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Contratação direta Inexigibilidade Municipal

MUNICIPIO DE BOTELHOS contratou ESCRITORIO CENTRAL DE ARRECADACAO E DISTRIBUICAO ECAD

Pagamento do boleto referente ao evento 16ª Cavalhada de São Gonçalo, que contou com a apresentação musical da dupla Lucas e Luan

Esta compra foi feita sem disputa: Inexigibilidade de Licitação: aquisição de materiais, de equipamentos ou de gêneros ou contratação de serviços que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivos. O fornecedor já foi escolhido pelo órgão, então não há proposta a enviar. ESCRITORIO CENTRAL DE ARRECADACAO E DISTRIBUICAO ECAD foi contratado por R$ 3.275,10 em 14/10/2026.

Valor contratado
R$ 3.275,10
Publicado em
15/10/2026
Órgão
MUNICIPIO DE BOTELHOS · UASG 1
Unidade
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOTELHOS - MG
Local
Botelhos/MG · Municipal
Fundamento
Lei 14.133/2021, Art. 74, I
Processo
184/2026
Id da contratação
17847641000189-1-000202/2026

Itens e preços contratados (1)

Preço unitário contratado em cada item, como publicado oficialmente.

#ItemQtd.Preço unitárioTotal
1Serviço de arrecadação e distribuição de direitos autorais de músicas no Brasil1 ServiçoR$ 3.275,10R$ 3.275,10

Perguntas frequentes

Quem foi contratado?

ESCRITORIO CENTRAL DE ARRECADACAO E DISTRIBUICAO ECAD (CNPJ 00.474.973/0001-62), por R$ 3.275,10, em 14/10/2026.

Por que não houve licitação?

Inexigibilidade com base na Lei 14.133/2021, Art. 74, I: Inexigibilidade de Licitação: aquisição de materiais, de equipamentos ou de gêneros ou contratação de serviços que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivos. Na contratação direta o órgão escolhe o fornecedor sem disputa, nos casos que a lei permite.

Ainda dá para participar?

Não. O fornecedor já foi escolhido. Para vender a este e a outros órgãos, acompanhe os editais abertos, em que há disputa.

Dados oficiais do governo brasileiro, atualizados em 15/10/2026 13:43. Contratação direta: dispensa sem disputa ou inexigibilidade de licitação (Lei 14.133/2021, arts. 74 e 75).