MUNICIPIO DE SAO MIGUEL DOS CAMPOS contratou VICTOR CAVALCANTE SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS ESPECIALIZADOS PARA ATUAR EM DEFESA DOS INTERESSES DO MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL DOS CAMPOS/AL NOS PROCEDIMENTOS ORIUNDOS DE NOTIFICAÇÕES DE NATUREZA TRABALHISTA

Esta compra foi feita sem disputa: Inexigibilidade de Licitação: e) patrocínio ou defesa de causas judiciais ou administrativas;. O fornecedor já foi escolhido pelo órgão, então não há proposta a enviar. VICTOR CAVALCANTE SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA foi contratado por R$ 1,00 em 01/10/2026.

Valor contratado: R$ 1,00
Publicado em: 01/10/2026
Órgão: MUNICIPIO DE SAO MIGUEL DOS CAMPOS · UASG 982871
Unidade: MAL-PREEITURA MUNIC. DE SÃO MIGUEL DOS CAMPOS
Local: São Miguel Dos Campos/AL · Municipal
Fundamento: Lei 14.133/2021, Art. 74, III, e
Processo: 08180023/2026
Id da contratação: 12264222000109-1-000080/2026

Itens e preços contratados (1)

Preço unitário contratado em cada item, como publicado oficialmente.

#	Item	Qtd.	Preço unitário	Total
1	Prestação de serviços técnicos especializados de assessoria, consultoria e representação jurídica para a defesa dos interesses do Município de São Miguel dos Campos/AL em procedimento decorrente de ação fiscal promovida pelo Ministério do Trabalho e Emprego – MTE.	1 UN	R$ 1,00	R$ 1,00

Perguntas frequentes

Quem foi contratado?

VICTOR CAVALCANTE SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA (CNPJ 51.548.826/0001-20), por R$ 1,00, em 01/10/2026.

Por que não houve licitação?

Inexigibilidade com base na Lei 14.133/2021, Art. 74, III, e: Inexigibilidade de Licitação: e) patrocínio ou defesa de causas judiciais ou administrativas;. Na contratação direta o órgão escolhe o fornecedor sem disputa, nos casos que a lei permite.

Ainda dá para participar?

Não. O fornecedor já foi escolhido. Para vender a este e a outros órgãos, acompanhe os editais abertos, em que há disputa.

Dados oficiais do governo brasileiro, atualizados em 01/10/2026 13:33. Contratação direta: dispensa sem disputa ou inexigibilidade de licitação (Lei 14.133/2021, arts. 74 e 75).