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Contratação direta Inexigibilidade Municipal

MUNICIPIO DE ESTANCIA contratou Conselho Federal de Engenharia e Agronomia

Inscrição de Servidor na Semana Oficial da Engenharia e da Agronomia (SOES).

Esta compra foi feita sem disputa: Inexigibilidade de Licitação: Todas as formas de inexigibilidade não previstas no art. 74. O fornecedor já foi escolhido pelo órgão, então não há proposta a enviar. Conselho Federal de Engenharia e Agronomia foi contratado por R$ 450,00 em 30/09/2026.

Valor contratado
R$ 450,00
Publicado em
20/10/2026
Órgão
MUNICIPIO DE ESTANCIA · UASG 4199
Unidade
Secretaria Municipal de Educação de Estância
Local
Estância/SE · Municipal
Fundamento
Lei 14.133/2021, Art. 74, caput
Processo
2026.008.026
Id da contratação
13097050000180-1-000171/2026

Itens e preços contratados (1)

Preço unitário contratado em cada item, como publicado oficialmente.

#ItemQtd.Preço unitárioTotal
1Inscrição de Servidor na Semana Oficial da Engenharia e da Agronomia (SOES).1 UnidadeR$ 450,00R$ 450,00

Perguntas frequentes

Quem foi contratado?

Conselho Federal de Engenharia e Agronomia (CNPJ 33.665.647/0001-91), por R$ 450,00, em 30/09/2026.

Por que não houve licitação?

Inexigibilidade com base na Lei 14.133/2021, Art. 74, caput: Inexigibilidade de Licitação: Todas as formas de inexigibilidade não previstas no art. 74. Na contratação direta o órgão escolhe o fornecedor sem disputa, nos casos que a lei permite.

Ainda dá para participar?

Não. O fornecedor já foi escolhido. Para vender a este e a outros órgãos, acompanhe os editais abertos, em que há disputa.

Dados oficiais do governo brasileiro, atualizados em 20/10/2026 11:15. Contratação direta: dispensa sem disputa ou inexigibilidade de licitação (Lei 14.133/2021, arts. 74 e 75).