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Contratação direta Inexigibilidade Estadual
ESTADO DE MATO GROSSO contratou ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE DIREITO TRIBUTÁRIO – ABRADT
XXVIII CONGRESSO INTERNACIONAL DE DIREITO TRIBUTÁRIO DA ABRADT
Esta compra foi feita sem disputa: Inexigibilidade de Licitação: f) treinamento e aperfeiçoamento de pessoal. O fornecedor já foi escolhido pelo órgão, então não há proposta a enviar. ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE DIREITO TRIBUTÁRIO – ABRADT foi contratado por R$ 9.724,00 em 13/10/2026.
- Valor contratado
- R$ 9.724,00
- Publicado em
- 13/10/2026
- Órgão
- ESTADO DE MATO GROSSO · UASG 6
- Unidade
- PROCURADORIA GERAL DO ESTADO
- Local
- Cuiabá/MT · Estadual
- Fundamento
- Lei 14.133/2021, Art. 74, III, f
- Processo
- PGE-PRO-2026/17209
- Id da contratação
03507415000306-1-000106/2026
Itens e preços contratados (1)
Preço unitário contratado em cada item, como publicado oficialmente.
| # | Item | Qtd. | Preço unitário | Total |
|---|---|---|---|---|
| 1 | CAPACITAÇÃO DE SERVIDORES. | 4 1 UN | R$ 2.431,00 | R$ 9.724,00 |
Perguntas frequentes
Quem foi contratado?
ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE DIREITO TRIBUTÁRIO – ABRADT (CNPJ 02.137.618/0001-23), por R$ 9.724,00, em 13/10/2026.
Por que não houve licitação?
Inexigibilidade com base na Lei 14.133/2021, Art. 74, III, f: Inexigibilidade de Licitação: f) treinamento e aperfeiçoamento de pessoal. Na contratação direta o órgão escolhe o fornecedor sem disputa, nos casos que a lei permite.
Ainda dá para participar?
Não. O fornecedor já foi escolhido. Para vender a este e a outros órgãos, acompanhe os editais abertos, em que há disputa.
Dados oficiais do governo brasileiro, atualizados em 13/10/2026 17:47. Contratação direta: dispensa sem disputa ou inexigibilidade de licitação (Lei 14.133/2021, arts. 74 e 75).