FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL - FMAS DE SANTA HELENA DE GOIAS contratou JULIO CESAR MEIRELLES ADVOGADO E ASSOCIADOS

CONTRATAÇÃO DE SOCIEDADE DE ADVOGADOS PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS ESPECIALIZADOS DE ASSESSORIA E CONSULTORIA JURÍDICA AO FUNDO MUNICIPAL DE ASSSITENCIA SOCIAL, DESTINADOS AO SUPORTE JURÍDICO D

Esta compra foi feita sem disputa: Inexigibilidade de Licitação: c) assessorias ou consultorias técnicas e auditorias financeiras ou tributárias.. O fornecedor já foi escolhido pelo órgão, então não há proposta a enviar. JULIO CESAR MEIRELLES ADVOGADO E ASSOCIADOS foi contratado por R$ 240.000,00 em 05/11/2026.

Valor contratado: R$ 240.000,00
Publicado em: 05/11/2026
Órgão: FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL - FMAS DE SANTA HELENA DE GOIAS · UASG 4
Unidade: FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
Local: Santa Helena De Goiás/GO · Municipal
Fundamento: Lei 14.133/2021, Art. 74, III, c
Processo: 18
Id da contratação: 14524513000106-1-000017/2026

Itens e preços contratados (1)

Preço unitário contratado em cada item, como publicado oficialmente.

#	Item	Qtd.	Preço unitário	Total
1	PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS ESPECIALIZADOS DE ASSESSORIA E CONSULTORIA JURÍDICA AO FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, DESTINADOS AO SUPORTE JURÍDICO DAS ATIVIDADES DESENVOLVIDAS PELO CRAS, PELO CREAS E PELO CONSELHO TUTELAR, COMPREENDENDO: ORIENTAÇÃO JURÍDICA À EQUIPE TÉCNICA QUANTO À LEGISLAÇÃO APLICÁVEL À POLÍTICA NACIONAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E AO SISTEMA ÚNICO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL (SUAS); CONSULTORIA JURÍDICA ACEERCA DOS BENEFÍCIOS SOCIOASSISTENCIAIS, ESPECIALMENTE O BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA (BPC/LOAS), SEUS REQUISITOS LEGAIS, CRITÉRIOS DE CONCESSÃO E PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS; ESCLARECIMENTOS DE DÚVIDAS JURÍDICAS RELACIONADAS AOS DIREITOS SOCIOASSISTENCIAIS, À LEI ORGÂNICA DA ASSISTÊNCIA SOCIAL E DEMAIS LEGISLAÇÕES CORRELATAS; ORIENTAÇÃO À COORDENAÇÃO E À EQUIPE MULTIPROFISSIONAL QUANTO À LEGISLAÇÃO SOBRE DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA E À SAÚDE MENTAL INFANTOJUVENIL; CONSULTORIA SOBRE FLUXOS DE ATENDIMENTO, ENCAMINHAMENTOS À REDE DE PROTEÇÃO E ATUAÇÃO INTERSETORIAL, OBSERVADAS AS COMPETÊNCIAS DE CADA ÓRGÃO, E ORIENTAÇÃO QUANTO À ELABORAÇÃO E ATUALIZAÇÃO DE PROTOCOLOS E REGIMENTOS INTERNOS, SEM RESPONSABILIDADE PELA SUA ELABORAÇÃO; ESCLARECIMENTOS SOBRE NOTIFICAÇÕES COMPULSÓRIAS, SIGILO PROFISSIONAL E COMPARTILHAMENTO DE INFORMAÇÕES ENTRE OS ÓRGÃOS DA REDE.	12 SERVIÇOS	R$ 20.000,00	R$ 240.000,00

Perguntas frequentes

Quem foi contratado?

JULIO CESAR MEIRELLES ADVOGADO E ASSOCIADOS (CNPJ 10.928.909/0001-68), por R$ 240.000,00, em 05/11/2026.

Por que não houve licitação?

Inexigibilidade com base na Lei 14.133/2021, Art. 74, III, c: Inexigibilidade de Licitação: c) assessorias ou consultorias técnicas e auditorias financeiras ou tributárias.. Na contratação direta o órgão escolhe o fornecedor sem disputa, nos casos que a lei permite.

Ainda dá para participar?

Não. O fornecedor já foi escolhido. Para vender a este e a outros órgãos, acompanhe os editais abertos, em que há disputa.

Dados oficiais do governo brasileiro, atualizados em 05/11/2026 15:18. Contratação direta: dispensa sem disputa ou inexigibilidade de licitação (Lei 14.133/2021, arts. 74 e 75).