MUNICIPIO DE RIBEIRAO BRANCO contratou J & J CONSULTORIA E APOIO ADMINISTRATIVO LTDA

Contratação de empresa especializada para a elaboração do Código de Defsa do Contribuinte e revisão do Código Tributário Municipal, com o objetivo de promover a atualização, adequação e modernização da lesgislação tributária municipal, visa…

Esta compra foi feita sem disputa: Dispensa de Licitação: para contratação que envolva valores inferiores a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), no caso de outros serviços e compras. O fornecedor já foi escolhido pelo órgão, então não há proposta a enviar. J & J CONSULTORIA E APOIO ADMINISTRATIVO LTDA foi contratado por R$ 63.000,00 em 20/10/2026.

Valor contratado: R$ 63.000,00
Publicado em: 23/10/2026
Órgão: MUNICIPIO DE RIBEIRAO BRANCO · UASG 12.2026
Unidade: FINANÇAS
Local: Ribeirão Branco/SP · Municipal
Fundamento: Lei 14.133/2021, Art. 75, II
Processo: 101/2026
Id da contratação: 46634366000113-1-000120/2026

Itens e preços contratados (1)

Preço unitário contratado em cada item, como publicado oficialmente.

#	Item	Qtd.	Preço unitário	Total
1	ELABORAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONTRIBUINTE E REVISÃO DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL, COM O OBJETIVO DE PROMOVER A ATUALIZAÇÃO, ADEQUAÇÃO E MODERNIZAÇÃO DA LESGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA MUNICIPAL, VISANDO ATENDER ÀS NECESSIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL.	6 MÊS	R$ 10.500,00	R$ 63.000,00

Perguntas frequentes

Quem foi contratado?

J & J CONSULTORIA E APOIO ADMINISTRATIVO LTDA (CNPJ 26.717.659/0001-57), por R$ 63.000,00, em 20/10/2026.

Por que não houve licitação?

Dispensa com base na Lei 14.133/2021, Art. 75, II: Dispensa de Licitação: para contratação que envolva valores inferiores a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), no caso de outros serviços e compras. Na contratação direta o órgão escolhe o fornecedor sem disputa, nos casos que a lei permite.

Ainda dá para participar?

Não. O fornecedor já foi escolhido. Para vender a este e a outros órgãos, acompanhe os editais abertos, em que há disputa.

Dados oficiais do governo brasileiro, atualizados em 23/10/2026 10:30. Contratação direta: dispensa sem disputa ou inexigibilidade de licitação (Lei 14.133/2021, arts. 74 e 75).