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Contratação direta Inexigibilidade Municipal

SUPERINTENDÊNCIA DE MOBILIDADE DO MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE contratou FUNDACAO GETULIO VARGAS

LICENCIAMENTO DE USO DO BANCO DE DADOS ON-LINE DENOMINADO ?FGV SELECT?, LICENCIADO PELO FGV IBRE, SEM CARATER DE EXCLUSIVIDADE.

Esta compra foi feita sem disputa: Inexigibilidade de Licitação: aquisição de materiais, de equipamentos ou de gêneros ou contratação de serviços que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivos. O fornecedor já foi escolhido pelo órgão, então não há proposta a enviar. FUNDACAO GETULIO VARGAS foi contratado por R$ 31.005,70 em 14/10/2026.

Valor contratado
R$ 31.005,70
Publicado em
14/10/2026
Órgão
SUPERINTENDÊNCIA DE MOBILIDADE DO MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE · UASG 3302
Local
Belo Horizonte/MG · Municipal
Fundamento
Lei 14.133/2021, Art. 74, I
Processo
008054
Id da contratação
45138345000144-1-000017/2026

Itens e preços contratados (1)

Preço unitário contratado em cada item, como publicado oficialmente.

#ItemQtd.Preço unitárioTotal
1SERVICO DE ASSESSORIA EM GESTAO DE MOBILIDADE URBANA1 PGBR$ 31.005,70R$ 31.005,70

Perguntas frequentes

Quem foi contratado?

FUNDACAO GETULIO VARGAS (CNPJ 33.641.663/0001-44), por R$ 31.005,70, em 14/10/2026.

Por que não houve licitação?

Inexigibilidade com base na Lei 14.133/2021, Art. 74, I: Inexigibilidade de Licitação: aquisição de materiais, de equipamentos ou de gêneros ou contratação de serviços que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivos. Na contratação direta o órgão escolhe o fornecedor sem disputa, nos casos que a lei permite.

Ainda dá para participar?

Não. O fornecedor já foi escolhido. Para vender a este e a outros órgãos, acompanhe os editais abertos, em que há disputa.

Dados oficiais do governo brasileiro, atualizados em 14/10/2026 11:50. Contratação direta: dispensa sem disputa ou inexigibilidade de licitação (Lei 14.133/2021, arts. 74 e 75).