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Contratação direta Inexigibilidade Municipal

MUNICIPIO DE SIMAO PEREIRA contratou JUNQUEIRA, HOSKEN E DIAS SOCIEDADE DE ADVOGADOS

CONTRATAÇÃO DE ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA COM SERVIÇOS TÉCNICOS ESPECIALIZADOS EM ENGENHARIA ELÉTRICA PARA AVALIAÇÃO, ADEQUAÇÃO TARIFÁRIA E RECUPERAÇÃO DE CRÉDITOS JUNTO À CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA

Esta compra foi feita sem disputa: Inexigibilidade de Licitação: a) estudos técnicos, planejamentos, projetos básicos ou projetos executivos.. O fornecedor já foi escolhido pelo órgão, então não há proposta a enviar. JUNQUEIRA, HOSKEN E DIAS SOCIEDADE DE ADVOGADOS foi contratado por R$ 140.000,00 em 30/09/2026.

Valor contratado
R$ 140.000,00
Publicado em
30/09/2026
Órgão
MUNICIPIO DE SIMAO PEREIRA · UASG 985349
Unidade
PREFEITURA MUNICIPAL DE SIMÃO PEREIRA
Local
Simão Pereira/MG · Municipal
Fundamento
Lei 14.133/2021, Art. 74, III, a
Processo
107/2026
Id da contratação
18338293000187-1-000086/2026

Itens e preços contratados (1)

Preço unitário contratado em cada item, como publicado oficialmente.

#ItemQtd.Preço unitárioTotal
1PRESTAÇÃO DE SERVIÇO - Serviços especializados em recuperação de crédito extrajudicial junto à concessionária CEMIG, que consiste, no assessoramento técnico e administrativo, e processo extrajudicial JUNTO A CEMIG E ANEEL objetivando a reclassificação adequado ao caso e a negociação/pleito de ressarcimento de pagamentos indevidos junto à CEMIG, com finalidade de recebimento de valores pagos a mais em faturas de energia elétrica.1 SERVIÇOR$ 140.000,00R$ 140.000,00

Perguntas frequentes

Quem foi contratado?

JUNQUEIRA, HOSKEN E DIAS SOCIEDADE DE ADVOGADOS (CNPJ 27.565.137/0001-40), por R$ 140.000,00, em 30/09/2026.

Por que não houve licitação?

Inexigibilidade com base na Lei 14.133/2021, Art. 74, III, a: Inexigibilidade de Licitação: a) estudos técnicos, planejamentos, projetos básicos ou projetos executivos.. Na contratação direta o órgão escolhe o fornecedor sem disputa, nos casos que a lei permite.

Ainda dá para participar?

Não. O fornecedor já foi escolhido. Para vender a este e a outros órgãos, acompanhe os editais abertos, em que há disputa.

Dados oficiais do governo brasileiro, atualizados em 30/09/2026 13:55. Contratação direta: dispensa sem disputa ou inexigibilidade de licitação (Lei 14.133/2021, arts. 74 e 75).