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Contratação direta Inexigibilidade Municipal

MUNICIPIO DE PARA DE MINAS contratou FUNDACAO DOM CABRAL

Contratação de serviços técnicos especializados de consultoria, de natureza predominantemente intelectual e singular, para elaboração, revisão, atualização e implantação do Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos (PCCV) dos servidores públ…

Esta compra foi feita sem disputa: Inexigibilidade de Licitação: c) assessorias ou consultorias técnicas e auditorias financeiras ou tributárias.. O fornecedor já foi escolhido pelo órgão, então não há proposta a enviar. FUNDACAO DOM CABRAL foi contratado por R$ 800.000,00 em 24/08/2026.

Valor contratado
R$ 800.000,00
Publicado em
25/08/2026
Órgão
MUNICIPIO DE PARA DE MINAS · UASG 25347
Unidade
Prefeitura Municipal de Pará de Minas
Local
Pará De Minas/MG · Municipal
Fundamento
Lei 14.133/2021, Art. 74, III, c
Processo
180/2026
Id da contratação
18313817000185-1-000170/2026

Itens e preços contratados (1)

Preço unitário contratado em cada item, como publicado oficialmente.

#ItemQtd.Preço unitárioTotal
1ESTRUTURAÇÃO ADMINISTRATIVA - SERVIÇO TÉCNICO ESPECIALIZADO EM REORGANIZAÇÃO MUNICIPAL1 SERVICOSR$ 800.000,00R$ 800.000,00

Perguntas frequentes

Quem foi contratado?

FUNDACAO DOM CABRAL (CNPJ 19.268.267/0001-92), por R$ 800.000,00, em 24/08/2026.

Por que não houve licitação?

Inexigibilidade com base na Lei 14.133/2021, Art. 74, III, c: Inexigibilidade de Licitação: c) assessorias ou consultorias técnicas e auditorias financeiras ou tributárias.. Na contratação direta o órgão escolhe o fornecedor sem disputa, nos casos que a lei permite.

Ainda dá para participar?

Não. O fornecedor já foi escolhido. Para vender a este e a outros órgãos, acompanhe os editais abertos, em que há disputa.

Dados oficiais do governo brasileiro, atualizados em 25/08/2026 10:43. Contratação direta: dispensa sem disputa ou inexigibilidade de licitação (Lei 14.133/2021, arts. 74 e 75).