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Contratação direta Inexigibilidade Federal

AUTORIDADE NACIONAL DE PROTEÇÃO DE DADOS contratou ASSOCIACAO BRASILEIRA DE ORCAMENTO PUBLICO

Capacitação - Curso Completo e Prático sobre Retenção na Fonte de Tributos e Contribuições Sociais na Contratação de Bens e Serviços (IRRF/PIS/COFINS/CSLL/INSS/ISS) - Inclui Lei 15.270, de 27 de novembro de 2025 - Atualizado com a Nova Refo…

Esta compra foi feita sem disputa: Inexigibilidade de Licitação: f) treinamento e aperfeiçoamento de pessoal. O fornecedor já foi escolhido pelo órgão, então não há proposta a enviar. ASSOCIACAO BRASILEIRA DE ORCAMENTO PUBLICO foi contratado por R$ 2.600,00 em 23/10/2026.

Valor contratado
R$ 2.600,00
Publicado em
23/10/2026
Órgão
AUTORIDADE NACIONAL DE PROTEÇÃO DE DADOS · UASG 302122
Local
Brasília/DF · Federal
Fundamento
Lei 14.133/2021, Art. 74, III, f
Processo
00261.005717/2026-14
Id da contratação
44365866000171-1-000019/2026

Itens e preços contratados (1)

Preço unitário contratado em cada item, como publicado oficialmente.

#ItemQtd.Preço unitárioTotal
1Treinamento Qualificação Profissional1 UNIDADER$ 2.600,00R$ 2.600,00

Perguntas frequentes

Quem foi contratado?

ASSOCIACAO BRASILEIRA DE ORCAMENTO PUBLICO (CNPJ 00.398.099/0001-21), por R$ 2.600,00, em 23/10/2026.

Por que não houve licitação?

Inexigibilidade com base na Lei 14.133/2021, Art. 74, III, f: Inexigibilidade de Licitação: f) treinamento e aperfeiçoamento de pessoal. Na contratação direta o órgão escolhe o fornecedor sem disputa, nos casos que a lei permite.

Ainda dá para participar?

Não. O fornecedor já foi escolhido. Para vender a este e a outros órgãos, acompanhe os editais abertos, em que há disputa.

Dados oficiais do governo brasileiro, atualizados em 23/10/2026 14:12. Contratação direta: dispensa sem disputa ou inexigibilidade de licitação (Lei 14.133/2021, arts. 74 e 75).