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Contratação direta Inexigibilidade Estadual

FUNDACAO HOSPITALAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS contratou INSTITUTO BRASILEIRO DE DIREITO ADMINISTRATIVO - IBDA

Aquisição de inscrições para a participação de 6 servidores da FHEMIG (3 - CSSI e 3 - HCM ) no 40º Congresso de Brasileiro de Direito Administrativo.

Esta compra foi feita sem disputa: Inexigibilidade de Licitação: aquisição de materiais, de equipamentos ou de gêneros ou contratação de serviços que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivos. O fornecedor já foi escolhido pelo órgão, então não há proposta a enviar. INSTITUTO BRASILEIRO DE DIREITO ADMINISTRATIVO - IBDA foi contratado por R$ 15.000,00 em 23/10/2026.

Valor contratado
R$ 15.000,00
Publicado em
23/10/2026
Órgão
FUNDACAO HOSPITALAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS · UASG 512010
Unidade
CSP/COMPRAS E LOGISTICA / CSSI
Local
Betim/MG · Estadual
Fundamento
Lei 14.133/2021, Art. 74, I
Processo
0512010 000144/2026
Id da contratação
19843929000100-1-000798/2026

Itens e preços contratados (1)

Preço unitário contratado em cada item, como publicado oficialmente.

#ItemQtd.Preço unitárioTotal
1DESPESA REFERENTE A INSCRICAO DE SERVIDOR OU CIDADAO PARA PARTICIPAR DE CONGRESSO1 1,00 UNIDADER$ 15.000,00R$ 15.000,00

Perguntas frequentes

Quem foi contratado?

INSTITUTO BRASILEIRO DE DIREITO ADMINISTRATIVO - IBDA (CNPJ 29.419.181/0001-77), por R$ 15.000,00, em 23/10/2026.

Por que não houve licitação?

Inexigibilidade com base na Lei 14.133/2021, Art. 74, I: Inexigibilidade de Licitação: aquisição de materiais, de equipamentos ou de gêneros ou contratação de serviços que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivos. Na contratação direta o órgão escolhe o fornecedor sem disputa, nos casos que a lei permite.

Ainda dá para participar?

Não. O fornecedor já foi escolhido. Para vender a este e a outros órgãos, acompanhe os editais abertos, em que há disputa.

Dados oficiais do governo brasileiro, atualizados em 23/10/2026 08:49. Contratação direta: dispensa sem disputa ou inexigibilidade de licitação (Lei 14.133/2021, arts. 74 e 75).