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Contratação direta Inexigibilidade Municipal

CAMARA MUNICIPAL DE IPORA contratou LEONARDO BATISTA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

DESPESA COM A CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS ESPECIALIZADOS DE CONSULTORIA E ASSESSORIA À CÂMARA MUNICIPAL DE IPORÁ E À COMISSÃO PROCESSANTE INSTAURADA PARA APURAÇÃO DE INFRAÇÕES POLÍTICO-ADMINISTRATIVAS DA PREFE…

Esta compra foi feita sem disputa: Inexigibilidade de Licitação: aquisição de materiais, de equipamentos ou de gêneros ou contratação de serviços que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivos. O fornecedor já foi escolhido pelo órgão, então não há proposta a enviar. LEONARDO BATISTA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA foi contratado por R$ 30.000,00 em 30/09/2026.

Valor contratado
R$ 30.000,00
Publicado em
27/10/2026
Órgão
CAMARA MUNICIPAL DE IPORA · UASG 11
Local
Iporá/GO · Municipal
Fundamento
Lei 14.133/2021, Art. 74, I
Processo
3097/2026
Id da contratação
33303512000186-1-000012/2026

Itens e preços contratados (1)

Preço unitário contratado em cada item, como publicado oficialmente.

#ItemQtd.Preço unitárioTotal
1SERV. ASSESSORIA JURÍDICA PARA À COMISSÃO PROCESSANTE1 UNR$ 30.000,00R$ 30.000,00

Perguntas frequentes

Quem foi contratado?

LEONARDO BATISTA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA (CNPJ 24.639.831/0001-76), por R$ 30.000,00, em 30/09/2026.

Por que não houve licitação?

Inexigibilidade com base na Lei 14.133/2021, Art. 74, I: Inexigibilidade de Licitação: aquisição de materiais, de equipamentos ou de gêneros ou contratação de serviços que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivos. Na contratação direta o órgão escolhe o fornecedor sem disputa, nos casos que a lei permite.

Ainda dá para participar?

Não. O fornecedor já foi escolhido. Para vender a este e a outros órgãos, acompanhe os editais abertos, em que há disputa.

Dados oficiais do governo brasileiro, atualizados em 27/10/2026 09:24. Contratação direta: dispensa sem disputa ou inexigibilidade de licitação (Lei 14.133/2021, arts. 74 e 75).