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Contratação direta Dispensa Municipal

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO DE BAIXO GUANDU/ES contratou KALI COMERCIO E SERVIÇOS LTDA

O objeto é a contratação de empresa para emissão de Certificado Digital e-CPF, sendo 01 (uma) unidade sem token, tipo A1, vencimento em 12 (Doze) meses.

Esta compra foi feita sem disputa: Dispensa de Licitação: para contratação que envolva valores inferiores a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), no caso de outros serviços e compras. O fornecedor já foi escolhido pelo órgão, então não há proposta a enviar. KALI COMERCIO E SERVIÇOS LTDA foi contratado por R$ 54,90 em 15/10/2026.

Valor contratado
R$ 54,90
Publicado em
05/10/2026
Órgão
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO DE BAIXO GUANDU/ES · UASG 28842205000133-004
Unidade
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE BAIXO GUANDU
Local
Baixo Guandu/ES · Municipal
Fundamento
Lei 14.133/2021, Art. 75, II
Processo
002779/2026
Id da contratação
28842205000133-1-000104/2026

Itens e preços contratados (1)

Preço unitário contratado em cada item, como publicado oficialmente.

#ItemQtd.Preço unitárioTotal
1CERTIFICADO DIGITAL E-CPF - 1 ANO1 SERV.R$ 54,90R$ 54,90

Perguntas frequentes

Quem foi contratado?

KALI COMERCIO E SERVIÇOS LTDA (CNPJ 25.026.483/0001-24), por R$ 54,90, em 15/10/2026.

Por que não houve licitação?

Dispensa com base na Lei 14.133/2021, Art. 75, II: Dispensa de Licitação: para contratação que envolva valores inferiores a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), no caso de outros serviços e compras. Na contratação direta o órgão escolhe o fornecedor sem disputa, nos casos que a lei permite.

Ainda dá para participar?

Não. O fornecedor já foi escolhido. Para vender a este e a outros órgãos, acompanhe os editais abertos, em que há disputa.

Dados oficiais do governo brasileiro, atualizados em 15/10/2026 10:57. Contratação direta: dispensa sem disputa ou inexigibilidade de licitação (Lei 14.133/2021, arts. 74 e 75).