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Contratação direta Inexigibilidade Municipal
MUNICIPIO DE IBIRAMA contratou SECRETARIA DO ESTADO DE INFRAESTRUTURA E MOBILIDADE DE SANTA CATARINA
Pagamento mensal das taxas junto ao Departamento de Transportes e Terminais do Estado de Santa Catarina (DETER/SC), referentes aos veículos oficiais da Prefeitura Municipal de Ibirama cadastrados para o transporte intermunicipal permitindo …
Esta compra foi feita sem disputa: Inexigibilidade de Licitação: aquisição de materiais, de equipamentos ou de gêneros ou contratação de serviços que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivos. O fornecedor já foi escolhido pelo órgão, então não há proposta a enviar. SECRETARIA DO ESTADO DE INFRAESTRUTURA E MOBILIDADE DE SANTA CATARINA foi contratado por R$ 12.480,00 em 13/10/2026.
- Valor contratado
- R$ 12.480,00
- Publicado em
- 13/10/2026
- Órgão
- MUNICIPIO DE IBIRAMA · UASG 07001
- Unidade
- Departamento de Supervisao Pedagogica
- Local
- Ibirama/SC · Municipal
- Fundamento
- Lei 14.133/2021, Art. 74, I
- Processo
- 210/2026
- Id da contratação
83102418000137-1-000242/2026
Itens e preços contratados (1)
Preço unitário contratado em cada item, como publicado oficialmente.
| # | Item | Qtd. | Preço unitário | Total |
|---|---|---|---|---|
| 1 | TAXA MENSAL DETER | 96 SERVIÇO (SERV) | R$ 130,00 | R$ 12.480,00 |
Perguntas frequentes
Quem foi contratado?
SECRETARIA DO ESTADO DE INFRAESTRUTURA E MOBILIDADE DE SANTA CATARINA (CNPJ 82.951.344/0001-40), por R$ 12.480,00, em 13/10/2026.
Por que não houve licitação?
Inexigibilidade com base na Lei 14.133/2021, Art. 74, I: Inexigibilidade de Licitação: aquisição de materiais, de equipamentos ou de gêneros ou contratação de serviços que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivos. Na contratação direta o órgão escolhe o fornecedor sem disputa, nos casos que a lei permite.
Ainda dá para participar?
Não. O fornecedor já foi escolhido. Para vender a este e a outros órgãos, acompanhe os editais abertos, em que há disputa.
Dados oficiais do governo brasileiro, atualizados em 13/10/2026 13:10. Contratação direta: dispensa sem disputa ou inexigibilidade de licitação (Lei 14.133/2021, arts. 74 e 75).