MUNICIPIO DE JIJOCA DE JERICOACOARA contratou GONCALVES SANTOS SOCIEDADE DE ADVOGADOS

CONTRATAÇÃO DE ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA ESPECIALIZADO PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS JURÍDICOS DESTINADOS À APURAÇÃO, LIQUIDAÇÃO E RECUPERAÇÃO DOS CRÉDITOS DECORRENTES DAS DIFERENÇAS DO VALOR MÍNIMO ANUAL POR ALUNO (VMAA/FUNDEF), COM AT…

Esta compra foi feita sem disputa: Inexigibilidade de Licitação: c) assessorias ou consultorias técnicas e auditorias financeiras ou tributárias.. O fornecedor já foi escolhido pelo órgão, então não há proposta a enviar. GONCALVES SANTOS SOCIEDADE DE ADVOGADOS foi contratado por R$ 3.615.696,84 em 15/10/2026.

Valor contratado: R$ 3.615.696,84
Publicado em: 15/10/2026
Órgão: MUNICIPIO DE JIJOCA DE JERICOACOARA · UASG 8
Unidade: Secretaria de Educação
Local: Jijoca De Jericoacoara/CE · Municipal
Fundamento: Lei 14.133/2021, Art. 74, III, c
Processo: 022/2026INEX
Id da contratação: 23718034000111-1-000106/2026

Itens e preços contratados (1)

Preço unitário contratado em cada item, como publicado oficialmente.

#	Item	Qtd.	Preço unitário	Total
1	Contratação de escritório de advocacia especializado para prestação de serviços técnicos jurídicos destinados à apuração, liquidação e recuperação dos créditos decorrentes das diferenças do Valor Mínimo Anual por Aluno – VMAA/FUNDEF, com atuação judicial, extrajudicial e administrativa, em favor do Município de Jijoca de Jericoacoara/CE.	1 Serv.	R$ 3.615.696,84	R$ 3.615.696,84

Perguntas frequentes

Quem foi contratado?

GONCALVES SANTOS SOCIEDADE DE ADVOGADOS (CNPJ 38.662.785/0001-30), por R$ 3.615.696,84, em 15/10/2026.

Por que não houve licitação?

Inexigibilidade com base na Lei 14.133/2021, Art. 74, III, c: Inexigibilidade de Licitação: c) assessorias ou consultorias técnicas e auditorias financeiras ou tributárias.. Na contratação direta o órgão escolhe o fornecedor sem disputa, nos casos que a lei permite.

Ainda dá para participar?

Não. O fornecedor já foi escolhido. Para vender a este e a outros órgãos, acompanhe os editais abertos, em que há disputa.

Dados oficiais do governo brasileiro, atualizados em 15/10/2026 13:53. Contratação direta: dispensa sem disputa ou inexigibilidade de licitação (Lei 14.133/2021, arts. 74 e 75).