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Contratação direta Inexigibilidade Estadual
SAO PAULO SECRETARIA DA ADMINISTRACAO PENITENCIARIA contratou CONSELHO DE ARQUITETURA E URBANISMO DE SAO PAULO (CAU-SP)
Trata-se de despesas relacionadas a Registro de Responsabilidade Técnica (RRT) referente a elaboração do termo de referência e estudo técnico preliminar visando a contratação dos projetos executivos de segurança máxima
Esta compra foi feita sem disputa: Inexigibilidade de Licitação: aquisição de materiais, de equipamentos ou de gêneros ou contratação de serviços que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivos. O fornecedor já foi escolhido pelo órgão, então não há proposta a enviar. CONSELHO DE ARQUITETURA E URBANISMO DE SAO PAULO (CAU-SP) foi contratado por R$ 130,64 em 05/10/2026.
- Valor contratado
- R$ 130,64
- Publicado em
- 05/10/2026
- Órgão
- SAO PAULO SECRETARIA DA ADMINISTRACAO PENITENCIARIA · UASG 380101
- Unidade
- ESP-GABINETE DO SECRETARIO E ASSES.SEC.AD.PEN
- Local
- São Paulo/SP · Estadual
- Fundamento
- Lei 14.133/2021, Art. 74, I
- Processo
- 006.00159842/2026-55
- Id da contratação
96291141000180-1-006666/2026
Itens e preços contratados (1)
Preço unitário contratado em cada item, como publicado oficialmente.
| # | Item | Qtd. | Preço unitário | Total |
|---|---|---|---|---|
| 1 | Recolhimento de taxa / imposto / multa Recolhimento de taxa / imposto / multa | 1 UNIDADE | R$ 130,64 | R$ 130,64 |
Perguntas frequentes
Quem foi contratado?
CONSELHO DE ARQUITETURA E URBANISMO DE SAO PAULO (CAU-SP) (CNPJ 15.131.560/0001-52), por R$ 130,64, em 05/10/2026.
Por que não houve licitação?
Inexigibilidade com base na Lei 14.133/2021, Art. 74, I: Inexigibilidade de Licitação: aquisição de materiais, de equipamentos ou de gêneros ou contratação de serviços que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivos. Na contratação direta o órgão escolhe o fornecedor sem disputa, nos casos que a lei permite.
Ainda dá para participar?
Não. O fornecedor já foi escolhido. Para vender a este e a outros órgãos, acompanhe os editais abertos, em que há disputa.
Dados oficiais do governo brasileiro, atualizados em 05/10/2026 17:06. Contratação direta: dispensa sem disputa ou inexigibilidade de licitação (Lei 14.133/2021, arts. 74 e 75).