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Contratação direta Inexigibilidade Municipal
MUNICIPIO DE BOCA DO ACRE contratou BANDEIRA DE MELO E BARBIRATO ADVOGADOS
Contratação de pessoa jurídica visando a prestação de serviço de assessoria e consultoria jurídica na área de gestão pública e governamental
Esta compra foi feita sem disputa: Inexigibilidade de Licitação: c) assessorias ou consultorias técnicas e auditorias financeiras ou tributárias.. O fornecedor já foi escolhido pelo órgão, então não há proposta a enviar. BANDEIRA DE MELO E BARBIRATO ADVOGADOS foi contratado por R$ 183.600,00 em 15/10/2026.
- Valor contratado
- R$ 183.600,00
- Publicado em
- 15/10/2026
- Órgão
- MUNICIPIO DE BOCA DO ACRE · UASG 9034
- Unidade
- Prefeitura Municipal de Boca do Acre
- Local
- Boca Do Acre/AM · Municipal
- Fundamento
- Lei 14.133/2021, Art. 74, III, c
- Processo
- 066/2025
- Id da contratação
15811318000120-1-000082/2025
Itens e preços contratados (1)
Preço unitário contratado em cada item, como publicado oficialmente.
| # | Item | Qtd. | Preço unitário | Total |
|---|---|---|---|---|
| 1 | Contratação de pessoa jurídica visando a prestação de serviço de assessoria e consultoria jurídica na área de gestão pública e governamental | 12 Mês | R$ 15.300,00 | R$ 183.600,00 |
Perguntas frequentes
Quem foi contratado?
BANDEIRA DE MELO E BARBIRATO ADVOGADOS (CNPJ 08.983.700/0001-55), por R$ 183.600,00, em 15/10/2026.
Por que não houve licitação?
Inexigibilidade com base na Lei 14.133/2021, Art. 74, III, c: Inexigibilidade de Licitação: c) assessorias ou consultorias técnicas e auditorias financeiras ou tributárias.. Na contratação direta o órgão escolhe o fornecedor sem disputa, nos casos que a lei permite.
Ainda dá para participar?
Não. O fornecedor já foi escolhido. Para vender a este e a outros órgãos, acompanhe os editais abertos, em que há disputa.
Dados oficiais do governo brasileiro, atualizados em 15/10/2026 12:42. Contratação direta: dispensa sem disputa ou inexigibilidade de licitação (Lei 14.133/2021, arts. 74 e 75).
