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Contratação direta Inexigibilidade Municipal

MUNICIPIO DE BOCA DO ACRE contratou BANDEIRA DE MELO E BARBIRATO ADVOGADOS

Contratação de pessoa jurídica visando a prestação de serviço de assessoria e consultoria jurídica na área de gestão pública e governamental

Esta compra foi feita sem disputa: Inexigibilidade de Licitação: c) assessorias ou consultorias técnicas e auditorias financeiras ou tributárias.. O fornecedor já foi escolhido pelo órgão, então não há proposta a enviar. BANDEIRA DE MELO E BARBIRATO ADVOGADOS foi contratado por R$ 183.600,00 em 15/10/2026.

Valor contratado
R$ 183.600,00
Publicado em
15/10/2026
Órgão
MUNICIPIO DE BOCA DO ACRE · UASG 9034
Unidade
Prefeitura Municipal de Boca do Acre
Local
Boca Do Acre/AM · Municipal
Fundamento
Lei 14.133/2021, Art. 74, III, c
Processo
066/2025
Id da contratação
15811318000120-1-000082/2025

Itens e preços contratados (1)

Preço unitário contratado em cada item, como publicado oficialmente.

#ItemQtd.Preço unitárioTotal
1Contratação de pessoa jurídica visando a prestação de serviço de assessoria e consultoria jurídica na área de gestão pública e governamental12 MêsR$ 15.300,00R$ 183.600,00

Perguntas frequentes

Quem foi contratado?

BANDEIRA DE MELO E BARBIRATO ADVOGADOS (CNPJ 08.983.700/0001-55), por R$ 183.600,00, em 15/10/2026.

Por que não houve licitação?

Inexigibilidade com base na Lei 14.133/2021, Art. 74, III, c: Inexigibilidade de Licitação: c) assessorias ou consultorias técnicas e auditorias financeiras ou tributárias.. Na contratação direta o órgão escolhe o fornecedor sem disputa, nos casos que a lei permite.

Ainda dá para participar?

Não. O fornecedor já foi escolhido. Para vender a este e a outros órgãos, acompanhe os editais abertos, em que há disputa.

Dados oficiais do governo brasileiro, atualizados em 15/10/2026 12:42. Contratação direta: dispensa sem disputa ou inexigibilidade de licitação (Lei 14.133/2021, arts. 74 e 75).