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Contratação direta Inexigibilidade Estadual

MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL contratou INSTITUTO BRASILEIRO DE DIREITO ADMINISTRATIVO - IBDA

Contratação de 1 (uma) vaga para o 40º Congresso Brasileiro de Direito Administrativo, que será realizado no período de 25 a 27 de novembro de 2026, na cidade de Curitiba/PR na modalidade presencial

Esta compra foi feita sem disputa: Inexigibilidade de Licitação: f) treinamento e aperfeiçoamento de pessoal. O fornecedor já foi escolhido pelo órgão, então não há proposta a enviar. INSTITUTO BRASILEIRO DE DIREITO ADMINISTRATIVO - IBDA foi contratado por R$ 2.500,00 em 20/10/2026.

Valor contratado
R$ 2.500,00
Publicado em
28/10/2026
Órgão
MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL · UASG 453860
Unidade
MINISTÉRIO PÚBLICO DO MATO GROSSO DO SUL
Local
Campo Grande/MS · Estadual
Fundamento
Lei 14.133/2021, Art. 74, III, f
Processo
09.2026.00012565-3
Id da contratação
03983541000175-1-000219/2026

Itens e preços contratados (1)

Preço unitário contratado em cada item, como publicado oficialmente.

#ItemQtd.Preço unitárioTotal
1CURSO APERFEIÇOAMENTO / ESPECIALIZAÇÃO PROFISSIONAL Curso Aperfeiçoamento / Especialização Profissional1 UNIDADER$ 2.500,00R$ 2.500,00

Perguntas frequentes

Quem foi contratado?

INSTITUTO BRASILEIRO DE DIREITO ADMINISTRATIVO - IBDA (CNPJ 29.419.181/0001-77), por R$ 2.500,00, em 20/10/2026.

Por que não houve licitação?

Inexigibilidade com base na Lei 14.133/2021, Art. 74, III, f: Inexigibilidade de Licitação: f) treinamento e aperfeiçoamento de pessoal. Na contratação direta o órgão escolhe o fornecedor sem disputa, nos casos que a lei permite.

Ainda dá para participar?

Não. O fornecedor já foi escolhido. Para vender a este e a outros órgãos, acompanhe os editais abertos, em que há disputa.

Dados oficiais do governo brasileiro, atualizados em 28/10/2026 17:11. Contratação direta: dispensa sem disputa ou inexigibilidade de licitação (Lei 14.133/2021, arts. 74 e 75).