MUNICIPIO DE SAO GONCALO DO AMARANTE contratou MONTEIRO E MONTEIRO ADVOGADOS ASSOCIADOS

Contratação de serviços de consultoria e assessoria jurídica e administrativa previdenciária, no intuito de oferecer apoio especializado em processos e procedimentos administrativos e judiciais, visando à readequação da base de cálculo da C…

Esta compra foi feita sem disputa: Inexigibilidade de Licitação: e) patrocínio ou defesa de causas judiciais ou administrativas;. O fornecedor já foi escolhido pelo órgão, então não há proposta a enviar. MONTEIRO E MONTEIRO ADVOGADOS ASSOCIADOS foi contratado por R$ 23.505.469,16 em 22/10/2026.

Valor contratado: R$ 23.505.469,16
Publicado em: 29/10/2026
Órgão: MUNICIPIO DE SAO GONCALO DO AMARANTE · UASG 202535
Unidade: SEC.PLANEJAMENTO,ADMINISTRACAO E GESTAO-SEPLAG
Local: São Gonçalo Do Amarante/CE · Municipal
Fundamento: Lei 14.133/2021, Art. 74, III, e
Processo: IN 089.2026 - SEAD
Id da contratação: 07533656000119-1-000156/2026

Itens e preços contratados (1)

Preço unitário contratado em cada item, como publicado oficialmente.

#	Item	Qtd.	Preço unitário	Total
1	Serviços de consultoria e assessoria jurídica e administrativa previdenciária	1 SRV	R$ 23.505.469,16	R$ 23.505.469,16

Perguntas frequentes

Quem foi contratado?

MONTEIRO E MONTEIRO ADVOGADOS ASSOCIADOS (CNPJ 35.542.612/0001-90), por R$ 23.505.469,16, em 22/10/2026.

Por que não houve licitação?

Inexigibilidade com base na Lei 14.133/2021, Art. 74, III, e: Inexigibilidade de Licitação: e) patrocínio ou defesa de causas judiciais ou administrativas;. Na contratação direta o órgão escolhe o fornecedor sem disputa, nos casos que a lei permite.

Ainda dá para participar?

Não. O fornecedor já foi escolhido. Para vender a este e a outros órgãos, acompanhe os editais abertos, em que há disputa.

Dados oficiais do governo brasileiro, atualizados em 29/10/2026 10:55. Contratação direta: dispensa sem disputa ou inexigibilidade de licitação (Lei 14.133/2021, arts. 74 e 75).