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Contratação direta Inexigibilidade Estadual

POLICIA CIVIL DO ESTADO DE MINAS GERAIS contratou OTAVIO AMABILE MARTELETTO

Contrato de locação de imóvel para sediar a 4ª DRPC - 2ª DPC e Plantão e Setor de Perícias de Ibirité

Esta compra foi feita sem disputa: Inexigibilidade de Licitação: aquisição ou locação de imóvel cujas características de instalações e de localização tornem necessária sua escolha.. O fornecedor já foi escolhido pelo órgão, então não há proposta a enviar. OTAVIO AMABILE MARTELETTO foi contratado por R$ 108.000,00 em 06/10/2026.

Valor contratado
R$ 108.000,00
Publicado em
06/10/2026
Órgão
POLICIA CIVIL DO ESTADO DE MINAS GERAIS · UASG 1511189
Unidade
SPGF/DMP
Local
Belo Horizonte/MG · Estadual
Fundamento
Lei 14.133/2021, Art. 74, V
Processo
1511189 000284/2026
Id da contratação
18715532000170-1-000130/2026

Itens e preços contratados (1)

Preço unitário contratado em cada item, como publicado oficialmente.

#ItemQtd.Preço unitárioTotal
1LOCACAO DE IMOVEL COMERCIAL -1 1,00 MESR$ 108.000,00R$ 108.000,00

Perguntas frequentes

Quem foi contratado?

OTAVIO AMABILE MARTELETTO (CNPJ ***.023.996-**), por R$ 108.000,00, em 06/10/2026.

Por que não houve licitação?

Inexigibilidade com base na Lei 14.133/2021, Art. 74, V: Inexigibilidade de Licitação: aquisição ou locação de imóvel cujas características de instalações e de localização tornem necessária sua escolha.. Na contratação direta o órgão escolhe o fornecedor sem disputa, nos casos que a lei permite.

Ainda dá para participar?

Não. O fornecedor já foi escolhido. Para vender a este e a outros órgãos, acompanhe os editais abertos, em que há disputa.

Dados oficiais do governo brasileiro, atualizados em 06/10/2026 13:42. Contratação direta: dispensa sem disputa ou inexigibilidade de licitação (Lei 14.133/2021, arts. 74 e 75).