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Contratação direta Inexigibilidade Municipal

CAMARA MUNICIPAL DE CAMPINA GRANDE DO SUL contratou PRIME CURSOS LTDA.

Aquisição de 04 (quatro) inscrições para o curso “Responsabilidade dos Agentes Públicos: o que pode gerar multa, improbidade e responsabilização”

Esta compra foi feita sem disputa: Inexigibilidade de Licitação: f) treinamento e aperfeiçoamento de pessoal. O fornecedor já foi escolhido pelo órgão, então não há proposta a enviar. PRIME CURSOS LTDA. foi contratado por R$ 13.160,00 em 21/10/2026.

Valor contratado
R$ 13.160,00
Publicado em
04/11/2026
Órgão
CAMARA MUNICIPAL DE CAMPINA GRANDE DO SUL · UASG 02185870000108
Local
Campina Grande Do Sul/PR · Municipal
Fundamento
Lei 14.133/2021, Art. 74, III, f
Processo
19
Id da contratação
02185870000108-1-000026/2026

Itens e preços contratados (1)

Preço unitário contratado em cada item, como publicado oficialmente.

#ItemQtd.Preço unitárioTotal
1Inscrição para Cursos Treinamentos - Diversos4 SERVIÇOR$ 3.290,00R$ 13.160,00

Perguntas frequentes

Quem foi contratado?

PRIME CURSOS LTDA. (CNPJ 49.996.189/0001-03), por R$ 13.160,00, em 21/10/2026.

Por que não houve licitação?

Inexigibilidade com base na Lei 14.133/2021, Art. 74, III, f: Inexigibilidade de Licitação: f) treinamento e aperfeiçoamento de pessoal. Na contratação direta o órgão escolhe o fornecedor sem disputa, nos casos que a lei permite.

Ainda dá para participar?

Não. O fornecedor já foi escolhido. Para vender a este e a outros órgãos, acompanhe os editais abertos, em que há disputa.

Dados oficiais do governo brasileiro, atualizados em 04/11/2026 15:01. Contratação direta: dispensa sem disputa ou inexigibilidade de licitação (Lei 14.133/2021, arts. 74 e 75).