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Contratação direta Inexigibilidade Federal
DEFENSORIA PUBLICA DA UNIAO contratou MX3 SPORTS LTDA
Trata-se, na origem, de processo administrativo instaurado com a finalidade de viabilizar a locação de imóvel destinado à instalação da sede da Defensoria Pública da União em Criciúma/SC.
Esta compra foi feita sem disputa: Inexigibilidade de Licitação: aquisição ou locação de imóvel cujas características de instalações e de localização tornem necessária sua escolha.. O fornecedor já foi escolhido pelo órgão, então não há proposta a enviar. MX3 SPORTS LTDA foi contratado por R$ 721.649,55 em 02/10/2026.
- Valor contratado
- R$ 721.649,55
- Publicado em
- 05/10/2026
- Órgão
- DEFENSORIA PUBLICA DA UNIAO · UASG 290002
- Local
- Brasília/DF · Federal
- Fundamento
- Lei 14.133/2021, Art. 74, V
- Processo
- 08038.009876/2026-43
- Id da contratação
00375114000116-1-000159/2026
Itens e preços contratados (4)
Preço unitário contratado em cada item, como publicado oficialmente.
| # | Item | Qtd. | Preço unitário | Total |
|---|---|---|---|---|
| 1 | Locação de Imóvel Locação de Imóvel | 6E+1 UNIDADE | R$ 10.000,00 | R$ 600.000,00 |
| 2 | Recolhimento de Taxa / Imposto / Multa Condomínio. | 6E+1 UNIDADE | R$ 1.834,63 | R$ 110.077,80 |
| 3 | Recolhimento de Taxa / Imposto / Multa Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU). | 5 UNIDADE | R$ 1.512,63 | R$ 7.563,15 |
| 4 | Seguro / Garantia Seguro incêndio. | 5 UNIDADE | R$ 801,72 | R$ 4.008,60 |
Perguntas frequentes
Quem foi contratado?
MX3 SPORTS LTDA (CNPJ 49.834.821/0001-12), por R$ 721.649,55, em 02/10/2026.
Por que não houve licitação?
Inexigibilidade com base na Lei 14.133/2021, Art. 74, V: Inexigibilidade de Licitação: aquisição ou locação de imóvel cujas características de instalações e de localização tornem necessária sua escolha.. Na contratação direta o órgão escolhe o fornecedor sem disputa, nos casos que a lei permite.
Ainda dá para participar?
Não. O fornecedor já foi escolhido. Para vender a este e a outros órgãos, acompanhe os editais abertos, em que há disputa.
Dados oficiais do governo brasileiro, atualizados em 05/10/2026 12:17. Contratação direta: dispensa sem disputa ou inexigibilidade de licitação (Lei 14.133/2021, arts. 74 e 75).
