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Contratação direta Inexigibilidade Federal

DEFENSORIA PUBLICA DA UNIAO contratou MX3 SPORTS LTDA

Trata-se, na origem, de processo administrativo instaurado com a finalidade de viabilizar a locação de imóvel destinado à instalação da sede da Defensoria Pública da União em Criciúma/SC.

Esta compra foi feita sem disputa: Inexigibilidade de Licitação: aquisição ou locação de imóvel cujas características de instalações e de localização tornem necessária sua escolha.. O fornecedor já foi escolhido pelo órgão, então não há proposta a enviar. MX3 SPORTS LTDA foi contratado por R$ 721.649,55 em 02/10/2026.

Valor contratado
R$ 721.649,55
Publicado em
05/10/2026
Órgão
DEFENSORIA PUBLICA DA UNIAO · UASG 290002
Local
Brasília/DF · Federal
Fundamento
Lei 14.133/2021, Art. 74, V
Processo
08038.009876/2026-43
Id da contratação
00375114000116-1-000159/2026

Itens e preços contratados (4)

Preço unitário contratado em cada item, como publicado oficialmente.

#ItemQtd.Preço unitárioTotal
1Locação de Imóvel Locação de Imóvel6E+1 UNIDADER$ 10.000,00R$ 600.000,00
2Recolhimento de Taxa / Imposto / Multa Condomínio.6E+1 UNIDADER$ 1.834,63R$ 110.077,80
3Recolhimento de Taxa / Imposto / Multa Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU).5 UNIDADER$ 1.512,63R$ 7.563,15
4Seguro / Garantia Seguro incêndio.5 UNIDADER$ 801,72R$ 4.008,60

Perguntas frequentes

Quem foi contratado?

MX3 SPORTS LTDA (CNPJ 49.834.821/0001-12), por R$ 721.649,55, em 02/10/2026.

Por que não houve licitação?

Inexigibilidade com base na Lei 14.133/2021, Art. 74, V: Inexigibilidade de Licitação: aquisição ou locação de imóvel cujas características de instalações e de localização tornem necessária sua escolha.. Na contratação direta o órgão escolhe o fornecedor sem disputa, nos casos que a lei permite.

Ainda dá para participar?

Não. O fornecedor já foi escolhido. Para vender a este e a outros órgãos, acompanhe os editais abertos, em que há disputa.

Dados oficiais do governo brasileiro, atualizados em 05/10/2026 12:17. Contratação direta: dispensa sem disputa ou inexigibilidade de licitação (Lei 14.133/2021, arts. 74 e 75).