CAMARA MUNICIPAL DE CAARAPO contratou CAIO FABIO CARDOSO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

Contratação de escritório de advocacia especializado em Direito Público para prestação de serviços especializados para a elaboração de estudos técnicos, análise normativa e desenvolvimento de minutas de projeto de lei e demais instrumentos …

Esta compra foi feita sem disputa: Inexigibilidade de Licitação: c) assessorias ou consultorias técnicas e auditorias financeiras ou tributárias.. O fornecedor já foi escolhido pelo órgão, então não há proposta a enviar. CAIO FABIO CARDOSO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA foi contratado por R$ 120.000,00 em 16/07/2026.

Valor contratado: R$ 120.000,00
Publicado em: 09/10/2026
Órgão: CAMARA MUNICIPAL DE CAARAPO · UASG 0001
Unidade: Câmara Municipal de Caarapó
Local: Caarapó/MS · Municipal
Fundamento: Lei 14.133/2021, Art. 74, III, c
Processo: 8/2026
Id da contratação: 03355880000107-1-000008/2026

Itens e preços contratados (1)

Preço unitário contratado em cada item, como publicado oficialmente.

#	Item	Qtd.	Preço unitário	Total
1	Contratação de escritório de advocacia especializado em Direito Público para prestação de serviços especializados para a elaboração de estudos técnicos, análise normativa e desenvolvimento de minutas de projeto de lei e demais instrumentos necessários à instituição do novo Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração (PCCR) para a Câmara Municipal de Caarapó/MS.	1 SERVIÇO	R$ 120.000,00	R$ 120.000,00

Perguntas frequentes

Quem foi contratado?

CAIO FABIO CARDOSO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA (CNPJ 53.649.353/0001-83), por R$ 120.000,00, em 16/07/2026.

Por que não houve licitação?

Inexigibilidade com base na Lei 14.133/2021, Art. 74, III, c: Inexigibilidade de Licitação: c) assessorias ou consultorias técnicas e auditorias financeiras ou tributárias.. Na contratação direta o órgão escolhe o fornecedor sem disputa, nos casos que a lei permite.

Ainda dá para participar?

Não. O fornecedor já foi escolhido. Para vender a este e a outros órgãos, acompanhe os editais abertos, em que há disputa.

Dados oficiais do governo brasileiro, atualizados em 09/10/2026 11:40. Contratação direta: dispensa sem disputa ou inexigibilidade de licitação (Lei 14.133/2021, arts. 74 e 75).