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Contratação direta Inexigibilidade Estadual
SECRETARIA DE ESTADO DA JUSTICA E SEGURANCA PUBLICA SEJUSP contratou CONGRESSO AUDITORES OPME SPE LTDA.
Aquisição de munições nos calibres 12 e 37/38, para atender às necessidades do Batalhão de Operações Especiais - BOPE da Polícia Militar do Estado do Acre - PMAC, com recursos oriundos do Plano de Aplicação: Redução da Mortes Violentas Inte…
Esta compra foi feita sem disputa: Inexigibilidade de Licitação: f) treinamento e aperfeiçoamento de pessoal. O fornecedor já foi escolhido pelo órgão, então não há proposta a enviar. CONGRESSO AUDITORES OPME SPE LTDA. foi contratado por R$ 4.140,00 em 23/09/2026.
- Valor contratado
- R$ 4.140,00
- Publicado em
- 03/11/2026
- Órgão
- SECRETARIA DE ESTADO DA JUSTICA E SEGURANCA PUBLICA SEJUSP · UASG 929777
- Unidade
- EAC-SECRETARIA EST.JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLIC
- Local
- Rio Branco/AC · Estadual
- Fundamento
- Lei 14.133/2021, Art. 74, III, f
- Processo
- 0044.015764.00009/2026-32
- Id da contratação
63608947000108-1-000072/2026
Itens e preços contratados (1)
Preço unitário contratado em cada item, como publicado oficialmente.
| # | Item | Qtd. | Preço unitário | Total |
|---|---|---|---|---|
| 1 | Treinamento Qualificação Profissional Treinamento Qualificação Profissional Contratação de empresa especializada para ministrar o "Congresso Brasileiro OPME/DMI para auditores 2026", para inscrição de 06 (seis) servidores da PMAC, na modalidade presencial, em São Paulo/SP, a ser realizado nos dias 18 e 19 de setembro de 2026 | 6 UNIDADE | R$ 690,00 | R$ 4.140,00 |
Perguntas frequentes
Quem foi contratado?
CONGRESSO AUDITORES OPME SPE LTDA. (CNPJ 31.671.168/0001-52), por R$ 4.140,00, em 23/09/2026.
Por que não houve licitação?
Inexigibilidade com base na Lei 14.133/2021, Art. 74, III, f: Inexigibilidade de Licitação: f) treinamento e aperfeiçoamento de pessoal. Na contratação direta o órgão escolhe o fornecedor sem disputa, nos casos que a lei permite.
Ainda dá para participar?
Não. O fornecedor já foi escolhido. Para vender a este e a outros órgãos, acompanhe os editais abertos, em que há disputa.
Dados oficiais do governo brasileiro, atualizados em 03/11/2026 12:16. Contratação direta: dispensa sem disputa ou inexigibilidade de licitação (Lei 14.133/2021, arts. 74 e 75).
