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Contratação direta Inexigibilidade Estadual

SECRETARIA DE ESTADO DA JUSTICA E SEGURANCA PUBLICA SEJUSP contratou CONGRESSO AUDITORES OPME SPE LTDA.

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Esta compra foi feita sem disputa: Inexigibilidade de Licitação: f) treinamento e aperfeiçoamento de pessoal. O fornecedor já foi escolhido pelo órgão, então não há proposta a enviar. CONGRESSO AUDITORES OPME SPE LTDA. foi contratado por R$ 4.140,00 em 23/09/2026.

Valor contratado
R$ 4.140,00
Publicado em
03/11/2026
Órgão
SECRETARIA DE ESTADO DA JUSTICA E SEGURANCA PUBLICA SEJUSP · UASG 929777
Unidade
EAC-SECRETARIA EST.JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLIC
Local
Rio Branco/AC · Estadual
Fundamento
Lei 14.133/2021, Art. 74, III, f
Processo
0044.015764.00009/2026-32
Id da contratação
63608947000108-1-000072/2026

Itens e preços contratados (1)

Preço unitário contratado em cada item, como publicado oficialmente.

#ItemQtd.Preço unitárioTotal
1Treinamento Qualificação Profissional Treinamento Qualificação Profissional Contratação de empresa especializada para ministrar o "Congresso Brasileiro OPME/DMI para auditores 2026", para inscrição de 06 (seis) servidores da PMAC, na modalidade presencial, em São Paulo/SP, a ser realizado nos dias 18 e 19 de setembro de 20266 UNIDADER$ 690,00R$ 4.140,00

Perguntas frequentes

Quem foi contratado?

CONGRESSO AUDITORES OPME SPE LTDA. (CNPJ 31.671.168/0001-52), por R$ 4.140,00, em 23/09/2026.

Por que não houve licitação?

Inexigibilidade com base na Lei 14.133/2021, Art. 74, III, f: Inexigibilidade de Licitação: f) treinamento e aperfeiçoamento de pessoal. Na contratação direta o órgão escolhe o fornecedor sem disputa, nos casos que a lei permite.

Ainda dá para participar?

Não. O fornecedor já foi escolhido. Para vender a este e a outros órgãos, acompanhe os editais abertos, em que há disputa.

Dados oficiais do governo brasileiro, atualizados em 03/11/2026 12:16. Contratação direta: dispensa sem disputa ou inexigibilidade de licitação (Lei 14.133/2021, arts. 74 e 75).