SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRACAO contratou SERVICO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO)

Contratação de serviço de capacitação técnica especializada, compreendendo curso de formação de Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais (Encarregado/DPO) e o respectivo exame de certificação, destinados à qualificação de servidores da…

Esta compra foi feita sem disputa: Dispensa de Licitação: para a aquisição, por pessoa jurídica de direito público interno, de bens produzidos ou serviços prestados por órgão ou entidade que integrem a Administração Pública e que tenham sido criados para esse fim específico, desde que o preço contratado seja compatível com o praticado no mercado. O fornecedor já foi escolhido pelo órgão, então não há proposta a enviar. SERVICO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) foi contratado por R$ 6.477,72 em 16/10/2026.

Valor contratado: R$ 6.477,72
Publicado em: 20/10/2026
Órgão: SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRACAO · UASG 7
Unidade: SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
Local: Mossoró/RN · Municipal
Fundamento: Lei 14.133/2021, Art. 75, IX
Processo: 03/2026 SEMAD
Id da contratação: 44736234000177-1-000004/2026

Itens e preços contratados (2)

Preço unitário contratado em cada item, como publicado oficialmente.

#	Item	Qtd.	Preço unitário	Total
1	Curso de Encarregado de Dados Pessoais	2 Unidade	R$ 2.391,77	R$ 4.783,54
2	Exame de Certificação de Encarregado de Dados Pessoais	2 Unidade	R$ 847,09	R$ 1.694,18

Perguntas frequentes

Quem foi contratado?

SERVICO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) (CNPJ 33.683.111/0001-07), por R$ 6.477,72, em 16/10/2026.

Por que não houve licitação?

Dispensa com base na Lei 14.133/2021, Art. 75, IX: Dispensa de Licitação: para a aquisição, por pessoa jurídica de direito público interno, de bens produzidos ou serviços prestados por órgão ou entidade que integrem a Administração Pública e que tenham sido criados para esse fim específico, desde que o preço contratado seja compatível com o praticado no mercado. Na contratação direta o órgão escolhe o fornecedor sem disputa, nos casos que a lei permite.

Ainda dá para participar?

Não. O fornecedor já foi escolhido. Para vender a este e a outros órgãos, acompanhe os editais abertos, em que há disputa.

Dados oficiais do governo brasileiro, atualizados em 20/10/2026 09:05. Contratação direta: dispensa sem disputa ou inexigibilidade de licitação (Lei 14.133/2021, arts. 74 e 75).