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Contratação direta Inexigibilidade Municipal

AGER-AGENCIA REGULADORA DE SERVICOS PUBLICOS DELEGADOS DO MUNICIPIO DE SINOP contratou MARIA DE FÁTIMA MOGGI

LOCAÇÃO DE IMÓVEL COMERCIAL URBANO EM ALVENARIA PARA ABRIGAR A SEDE ADMINISTRATIVA PROVISÓRIA DA AGER-SINOP, ASSEGURANDO A CONTINUAÇÃO ININTERRUPTA DO ATENDIMENTO AO PÚBLICO, DAS SESSÕES REGULATÓRIAS E DAS ATIVIDADES DE FISCALIZAÇÃO DOS SER…

Esta compra foi feita sem disputa: Inexigibilidade de Licitação: aquisição de materiais, de equipamentos ou de gêneros ou contratação de serviços que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivos. O fornecedor já foi escolhido pelo órgão, então não há proposta a enviar. MARIA DE FÁTIMA MOGGI foi contratado por R$ 172.829,64 em 07/10/2026.

Valor contratado
R$ 172.829,64
Publicado em
13/10/2026
Órgão
AGER-AGENCIA REGULADORA DE SERVICOS PUBLICOS DELEGADOS DO MUNICIPIO DE SINOP · UASG 2140
Unidade
AGER-AGENCIA REGULADORA D SERVICOS PUBLICOS DELEGADOS DO MUNICIPIO DE SINOP
Local
Sinop/MT · Municipal
Fundamento
Lei 14.133/2021, Art. 74, I
Processo
00000095/2026
Id da contratação
21403080000104-1-000007/2026

Itens e preços contratados (1)

Preço unitário contratado em cada item, como publicado oficialmente.

#ItemQtd.Preço unitárioTotal
1: LOCACAO DE IMOVEL COMERCIAL URBANO EM ALVENARIA PARA ABRIGAR A SEDE ADMINISTRATIVA PROVISORIA DA AGER-SINOP, ASSEGURANDO A CONTINUACAO ININTERRUPTA DO ATENDIMENTO AO PUBLICO, DAS SESSOES REGULATORIAS E DAS ATIVIDADES DE FISCALIZACAO DOS SERVICOS12 MêsR$ 14.402,47R$ 172.829,64

Perguntas frequentes

Quem foi contratado?

MARIA DE FÁTIMA MOGGI (CNPJ ***.158.189-**), por R$ 172.829,64, em 07/10/2026.

Por que não houve licitação?

Inexigibilidade com base na Lei 14.133/2021, Art. 74, I: Inexigibilidade de Licitação: aquisição de materiais, de equipamentos ou de gêneros ou contratação de serviços que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivos. Na contratação direta o órgão escolhe o fornecedor sem disputa, nos casos que a lei permite.

Ainda dá para participar?

Não. O fornecedor já foi escolhido. Para vender a este e a outros órgãos, acompanhe os editais abertos, em que há disputa.

Dados oficiais do governo brasileiro, atualizados em 13/10/2026 12:26. Contratação direta: dispensa sem disputa ou inexigibilidade de licitação (Lei 14.133/2021, arts. 74 e 75).