MUNICIPIO DE JARDIM DO SERIDO contratou ERICK MACEDO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

Contratação de sociedade de advogados de notória especialização para a prestação de serviços técnicos especializados de assessoria jurídica e de patrocínio, na via administrativa, da revisão e da impugnação do Valor Adicionado Fiscal (VAF) …

Esta compra foi feita sem disputa: Inexigibilidade de Licitação: c) assessorias ou consultorias técnicas e auditorias financeiras ou tributárias.. O fornecedor já foi escolhido pelo órgão, então não há proposta a enviar. ERICK MACEDO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA foi contratado por R$ 20.668,95 em 30/09/2026.

Valor contratado: R$ 20.668,95
Publicado em: 30/09/2026
Órgão: MUNICIPIO DE JARDIM DO SERIDO · UASG 08086662000138
Unidade: Prefeitura
Local: Jardim Do Seridó/RN · Municipal
Fundamento: Lei 14.133/2021, Art. 74, III, c
Processo: 928008
Id da contratação: 08086662000138-1-000122/2026

Itens e preços contratados (1)

Preço unitário contratado em cada item, como publicado oficialmente.

#	Item	Qtd.	Preço unitário	Total
1	Contratação de sociedade de advogados de notória especialização para a prestação de serviços técnicos especializados de assessoria jurídica e de patrocínio, na via administrativa, da revisão e da impugnação do Valor Adicionado Fiscal (VAF) e do Índice de Participação do Município de Jardim do Seridó/RN na parcela de 25% (vinte e cinco por cento) do produto da arrecadação do ICMS pertencente aos Municípios, relativos ao exercício de 2027, perante a Secretaria de Estado da Fazenda do Rio Grande do Norte.	1 SERVIÇO	R$ 20.668,95	R$ 20.668,95

Perguntas frequentes

Quem foi contratado?

ERICK MACEDO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA (CNPJ 63.433.506/0001-04), por R$ 20.668,95, em 30/09/2026.

Por que não houve licitação?

Inexigibilidade com base na Lei 14.133/2021, Art. 74, III, c: Inexigibilidade de Licitação: c) assessorias ou consultorias técnicas e auditorias financeiras ou tributárias.. Na contratação direta o órgão escolhe o fornecedor sem disputa, nos casos que a lei permite.

Ainda dá para participar?

Não. O fornecedor já foi escolhido. Para vender a este e a outros órgãos, acompanhe os editais abertos, em que há disputa.

Dados oficiais do governo brasileiro, atualizados em 30/09/2026 17:16. Contratação direta: dispensa sem disputa ou inexigibilidade de licitação (Lei 14.133/2021, arts. 74 e 75).