PENHA CAMARA DE VEREADORES contratou SOLON PORTAL DE EMENDAS LTDA

Inexigibilidade de Licitação para Contratação de empresa para cessão de direito de uso, na modalidade Software como Serviço (SaaS), de plataforma integrada de gestão das emendas parlamentares impositivas do Município de Penha/SC, abrangendo…

Esta compra foi feita sem disputa: Inexigibilidade de Licitação: aquisição de materiais, de equipamentos ou de gêneros ou contratação de serviços que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivos. O fornecedor já foi escolhido pelo órgão, então não há proposta a enviar. SOLON PORTAL DE EMENDAS LTDA foi contratado por R$ 128.096,00 em 28/09/2026.

Valor contratado: R$ 128.096,00
Publicado em: 29/09/2026
Órgão: PENHA CAMARA DE VEREADORES · UASG 01001
Unidade: CVP - CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE PENHA
Local: Penha/SC · Municipal
Fundamento: Lei 14.133/2021, Art. 74, I
Processo: 136/2026
Id da contratação: 83551515000107-1-000138/2026

Itens e preços contratados (3)

Preço unitário contratado em cada item, como publicado oficialmente.

#	Item	Qtd.	Preço unitário	Total
1	CESSÃO DE USO DE SOFTWARE COMO SERVIÇO (SAAS) PARA GESTÃO DAS EMENDAS IMPOSITIVAS MUNICIPAIS - ATÉ 20 USUÁRIOS	12 MÊS (MÊS)	R$ 6.508,00	R$ 78.096,00
2	IMPLANTAÇÃO DO SOFTWARE, PARAMETRIZAÇÃO E BASE DE DADOS	1 UNIDADE (UN)	R$ 5.000,00	R$ 5.000,00
3	DESENVOLVIMENTO E MELHORIAS DO SISTEMA (BANCO DE HORAS ESTIMADO, SOB DEMANDA)	1.5E+2 HORA (H)	R$ 300,00	R$ 45.000,00

Perguntas frequentes

Quem foi contratado?

SOLON PORTAL DE EMENDAS LTDA (CNPJ 61.364.347/0001-08), por R$ 128.096,00, em 28/09/2026.

Por que não houve licitação?

Inexigibilidade com base na Lei 14.133/2021, Art. 74, I: Inexigibilidade de Licitação: aquisição de materiais, de equipamentos ou de gêneros ou contratação de serviços que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivos. Na contratação direta o órgão escolhe o fornecedor sem disputa, nos casos que a lei permite.

Ainda dá para participar?

Não. O fornecedor já foi escolhido. Para vender a este e a outros órgãos, acompanhe os editais abertos, em que há disputa.

Dados oficiais do governo brasileiro, atualizados em 29/09/2026 13:06. Contratação direta: dispensa sem disputa ou inexigibilidade de licitação (Lei 14.133/2021, arts. 74 e 75).