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Contratação direta Inexigibilidade Municipal

MUNICIPIO DE PARECI NOVO contratou ASSOCIACAO DOS AUDITORES-FISCAIS DA RECEITA MUNICIPAL DE PORTO ALEGRE - AIAMU

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Esta compra foi feita sem disputa: Inexigibilidade de Licitação: aquisição de materiais, de equipamentos ou de gêneros ou contratação de serviços que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivos. O fornecedor já foi escolhido pelo órgão, então não há proposta a enviar. ASSOCIACAO DOS AUDITORES-FISCAIS DA RECEITA MUNICIPAL DE PORTO ALEGRE - AIAMU foi contratado por R$ 980,00 em 07/10/2026.

Valor contratado
R$ 980,00
Publicado em
07/10/2026
Órgão
MUNICIPIO DE PARECI NOVO · UASG 59
Unidade
P.M. De Pareci Novo
Local
Pareci Novo/RS · Municipal
Fundamento
Lei 14.133/2021, Art. 74, I
Processo
1626/2026
Id da contratação
93235950000186-1-000774/2026

Itens e preços contratados (1)

Preço unitário contratado em cada item, como publicado oficialmente.

#ItemQtd.Preço unitárioTotal
1SEMINARIO DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA MUNICIPAL AIAMU2 UNR$ 490,00R$ 980,00

Perguntas frequentes

Quem foi contratado?

ASSOCIACAO DOS AUDITORES-FISCAIS DA RECEITA MUNICIPAL DE PORTO ALEGRE - AIAMU (CNPJ 93.018.141/0001-12), por R$ 980,00, em 07/10/2026.

Por que não houve licitação?

Inexigibilidade com base na Lei 14.133/2021, Art. 74, I: Inexigibilidade de Licitação: aquisição de materiais, de equipamentos ou de gêneros ou contratação de serviços que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivos. Na contratação direta o órgão escolhe o fornecedor sem disputa, nos casos que a lei permite.

Ainda dá para participar?

Não. O fornecedor já foi escolhido. Para vender a este e a outros órgãos, acompanhe os editais abertos, em que há disputa.

Dados oficiais do governo brasileiro, atualizados em 07/10/2026 13:30. Contratação direta: dispensa sem disputa ou inexigibilidade de licitação (Lei 14.133/2021, arts. 74 e 75).