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Contratação direta Inexigibilidade Municipal
CAMARA MUNICIPAL DE CAJATI contratou GEPAM GESTÃO PÚB., AUD. CONT.,ASSES. E CONS. EM AD
Contabilidade, Compras, Licitações, Contratos Administrativos, Patrimônio, Pessoal/Recursos humanos e Controle Interno, e prestar consultoria e assessoria à Presidência, à Mesa, à Secretaria Administra, às Comissões e aos Vereadores, no exe…
Esta compra foi feita sem disputa: Inexigibilidade de Licitação: c) assessorias ou consultorias técnicas e auditorias financeiras ou tributárias.. O fornecedor já foi escolhido pelo órgão, então não há proposta a enviar. GEPAM GESTÃO PÚB., AUD. CONT.,ASSES. E CONS. EM AD foi contratado por R$ 90.000,00 em 14/09/2026.
- Valor contratado
- R$ 90.000,00
- Publicado em
- 08/10/2026
- Órgão
- CAMARA MUNICIPAL DE CAJATI · UASG 1.2026
- Unidade
- LEGISLATIVO MUNICIPAL
- Local
- Cajati/SP · Municipal
- Fundamento
- Lei 14.133/2021, Art. 74, III, c
- Processo
- 50/2026
- Id da contratação
64037963000142-1-000004/2026
Itens e preços contratados (1)
Preço unitário contratado em cada item, como publicado oficialmente.
| # | Item | Qtd. | Preço unitário | Total |
|---|---|---|---|---|
| 1 | A contratação contempla os serviços técnicos na orientação preventiva e consultiva nos seguintes termos: I. Orientação Governamental Preventiva: 1.1. Emissão de notas de orientação escritas acerca de matérias das áreas objeto deste certame, necessárias ao conhecimento dos integrantes do corpo técnico da Câmara, e, úteis ao processo gerencial e de tomada de decisões. 1.2. Orientação aos integrantes do corpo técnico da Câmara Municipal de matérias das áreas objeto deste certame, via reuniões de trabalho à distância, eventos de capacitação e atualização, seminários, workshops, simpósios, promovidos pela empresa contratada, ou outros eventos realizados ou solicitados pela contratante. II. Orientação Governamental Consultiva: 2.1. Emissão de pareceres e orientações escritas e/ou por meio dos sistemas de comunicação eletrônica (e-mail), acerca de questões formuladas por integrantes do corpo técnico da Câmara, e por ela credenciadas, em matérias das áreas objeto deste certame. 2.2. Atendimento direto de consultas acerca de assuntos das áreas objeto deste certame, por meio dos sistemas de comunicação telefônica, sempre que solicitado por tais meios pelos integrantes do corpo técnico da Câmara Municipal, e por ela credenciados. 2.3. Atendimento a consultas, para a resolução de problemas relativos às áreas objeto do contrato, com integrantes do corpo técnico da Câmara, mediante prévio agendamento e participação da equipe técnica especializada da empresa contratada, na sua sede, ou em casos específicos, na sede da Câmara ou em local definido, bem como por videoconferências ou videochamadas. 2.4. Apoio na elaboração e desenvolvimento de defesas e justificativas ao Tribunal de Contas do Estado, relativo a assuntos de interesse da Câmara, quando necessárias. 2.5. Disponibilização, a critério da contratada e em caráter não obrigatório, de palestras, seminários ou cursos para os servidores públicos da Câmara. | 12 SERVIÇO | R$ 7.500,00 | R$ 90.000,00 |
Perguntas frequentes
Quem foi contratado?
GEPAM GESTÃO PÚB., AUD. CONT.,ASSES. E CONS. EM AD (CNPJ 07.164.951/0001-45), por R$ 90.000,00, em 14/09/2026.
Por que não houve licitação?
Inexigibilidade com base na Lei 14.133/2021, Art. 74, III, c: Inexigibilidade de Licitação: c) assessorias ou consultorias técnicas e auditorias financeiras ou tributárias.. Na contratação direta o órgão escolhe o fornecedor sem disputa, nos casos que a lei permite.
Ainda dá para participar?
Não. O fornecedor já foi escolhido. Para vender a este e a outros órgãos, acompanhe os editais abertos, em que há disputa.
Dados oficiais do governo brasileiro, atualizados em 08/10/2026 17:19. Contratação direta: dispensa sem disputa ou inexigibilidade de licitação (Lei 14.133/2021, arts. 74 e 75).
