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Contratação direta Inexigibilidade Municipal
MUNICIPIO DE PEDRO LEOPOLDO contratou EMMANUELLE ROSA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA
Prestação de serviços técnicos de atuação advocatícia integral no caso CSN Cimentos Brasil S.A. relacionado à DAMEF 2024, ano-base 2023, para o Município de Pedro Leopoldo/MG.
Esta compra foi feita sem disputa: Inexigibilidade de Licitação: c) assessorias ou consultorias técnicas e auditorias financeiras ou tributárias.. O fornecedor já foi escolhido pelo órgão, então não há proposta a enviar. EMMANUELLE ROSA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA foi contratado por R$ 345.049,00 em 20/10/2026.
- Valor contratado
- R$ 345.049,00
- Publicado em
- 20/10/2026
- Órgão
- MUNICIPIO DE PEDRO LEOPOLDO · UASG 02
- Unidade
- PREFEITURA MUNICIPAL
- Local
- Pedro Leopoldo/MG · Municipal
- Fundamento
- Lei 14.133/2021, Art. 74, III, c
- Processo
- PL-62/2026 - IN - 18
- Id da contratação
23456650000141-1-000068/2026
Itens e preços contratados (1)
Preço unitário contratado em cada item, como publicado oficialmente.
| # | Item | Qtd. | Preço unitário | Total |
|---|---|---|---|---|
| 1 | PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS SERVIÇOS REFERE-SE ÀS MEDIDAS JUDICIAIS CABÍVEIS E NECESSÁRIAS VISANDO REAVER VALORES NÃO CONSIDERADOS NO VALOR ADICIONADO FISCAL (VAF) PARA CÔMPUTO NO ÍNDICE DE PARTICIPAÇÃO MUNICIPAL (IPM) DE PEDRO LEOPOLDO/MG. | 1 UN | R$ 345.049,00 | R$ 345.049,00 |
Perguntas frequentes
Quem foi contratado?
EMMANUELLE ROSA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA (CNPJ 44.964.589/0001-13), por R$ 345.049,00, em 20/10/2026.
Por que não houve licitação?
Inexigibilidade com base na Lei 14.133/2021, Art. 74, III, c: Inexigibilidade de Licitação: c) assessorias ou consultorias técnicas e auditorias financeiras ou tributárias.. Na contratação direta o órgão escolhe o fornecedor sem disputa, nos casos que a lei permite.
Ainda dá para participar?
Não. O fornecedor já foi escolhido. Para vender a este e a outros órgãos, acompanhe os editais abertos, em que há disputa.
Dados oficiais do governo brasileiro, atualizados em 20/10/2026 12:16. Contratação direta: dispensa sem disputa ou inexigibilidade de licitação (Lei 14.133/2021, arts. 74 e 75).