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Contratação direta Inexigibilidade Municipal

CAMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE BROCHIER contratou CANDIDA GAUTERIO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

Serviços técnicos especializados de natureza predominantemente intelectual, consistentes em assessoria e consultoria jurídica à Câmara Municipal de Brochier, conforme condições estabelecidas no Termo de Referência e no Contrato Administrati…

Esta compra foi feita sem disputa: Inexigibilidade de Licitação: c) assessorias ou consultorias técnicas e auditorias financeiras ou tributárias.. O fornecedor já foi escolhido pelo órgão, então não há proposta a enviar. CANDIDA GAUTERIO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA foi contratado por R$ 40.800,00 em 22/10/2026.

Valor contratado
R$ 40.800,00
Publicado em
22/10/2026
Órgão
CAMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE BROCHIER · UASG 35
Unidade
Câmara Municipal De Vereadores De Brochier
Local
Brochier/RS · Municipal
Fundamento
Lei 14.133/2021, Art. 74, III, c
Processo
219
Id da contratação
10678962000158-1-000006/2026

Itens e preços contratados (1)

Preço unitário contratado em cada item, como publicado oficialmente.

#ItemQtd.Preço unitárioTotal
1Serviços técnicos especializados de natureza predominantemente intelectual, consistentes em assessoria e consultoria jurídica à Câmara Municipal de Brochier, conforme condições estabelecidas no Termo de Referência e no Contrato Administrativo.12 mêsR$ 3.400,00R$ 40.800,00

Perguntas frequentes

Quem foi contratado?

CANDIDA GAUTERIO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA (CNPJ 43.645.479/0001-26), por R$ 40.800,00, em 22/10/2026.

Por que não houve licitação?

Inexigibilidade com base na Lei 14.133/2021, Art. 74, III, c: Inexigibilidade de Licitação: c) assessorias ou consultorias técnicas e auditorias financeiras ou tributárias.. Na contratação direta o órgão escolhe o fornecedor sem disputa, nos casos que a lei permite.

Ainda dá para participar?

Não. O fornecedor já foi escolhido. Para vender a este e a outros órgãos, acompanhe os editais abertos, em que há disputa.

Dados oficiais do governo brasileiro, atualizados em 23/10/2026 00:11. Contratação direta: dispensa sem disputa ou inexigibilidade de licitação (Lei 14.133/2021, arts. 74 e 75).