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Contratação direta Inexigibilidade Municipal
CAMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE BROCHIER contratou CANDIDA GAUTERIO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA
Serviços técnicos especializados de natureza predominantemente intelectual, consistentes em assessoria e consultoria jurídica à Câmara Municipal de Brochier, conforme condições estabelecidas no Termo de Referência e no Contrato Administrati…
Esta compra foi feita sem disputa: Inexigibilidade de Licitação: c) assessorias ou consultorias técnicas e auditorias financeiras ou tributárias.. O fornecedor já foi escolhido pelo órgão, então não há proposta a enviar. CANDIDA GAUTERIO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA foi contratado por R$ 40.800,00 em 22/10/2026.
- Valor contratado
- R$ 40.800,00
- Publicado em
- 22/10/2026
- Órgão
- CAMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE BROCHIER · UASG 35
- Unidade
- Câmara Municipal De Vereadores De Brochier
- Local
- Brochier/RS · Municipal
- Fundamento
- Lei 14.133/2021, Art. 74, III, c
- Processo
- 219
- Id da contratação
10678962000158-1-000006/2026
Itens e preços contratados (1)
Preço unitário contratado em cada item, como publicado oficialmente.
| # | Item | Qtd. | Preço unitário | Total |
|---|---|---|---|---|
| 1 | Serviços técnicos especializados de natureza predominantemente intelectual, consistentes em assessoria e consultoria jurídica à Câmara Municipal de Brochier, conforme condições estabelecidas no Termo de Referência e no Contrato Administrativo. | 12 mês | R$ 3.400,00 | R$ 40.800,00 |
Perguntas frequentes
Quem foi contratado?
CANDIDA GAUTERIO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA (CNPJ 43.645.479/0001-26), por R$ 40.800,00, em 22/10/2026.
Por que não houve licitação?
Inexigibilidade com base na Lei 14.133/2021, Art. 74, III, c: Inexigibilidade de Licitação: c) assessorias ou consultorias técnicas e auditorias financeiras ou tributárias.. Na contratação direta o órgão escolhe o fornecedor sem disputa, nos casos que a lei permite.
Ainda dá para participar?
Não. O fornecedor já foi escolhido. Para vender a este e a outros órgãos, acompanhe os editais abertos, em que há disputa.
Dados oficiais do governo brasileiro, atualizados em 23/10/2026 00:11. Contratação direta: dispensa sem disputa ou inexigibilidade de licitação (Lei 14.133/2021, arts. 74 e 75).
