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Contratação direta Inexigibilidade Municipal

FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL - FMAS contratou MARLY LEMES COUTRINHO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS ESPECIALIZADOS DE ASSESSORIA E CONSULTORIA JURÍDICA À SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, DESTINADOS AO SUPORTE JURÍDICO DAS ATIVIDADES DESENVOLVIDAS PELO CRAS, CREAS, CONSELHO TUTELAR E CESMI-ACOLHE…

Esta compra foi feita sem disputa: Inexigibilidade de Licitação: c) assessorias ou consultorias técnicas e auditorias financeiras ou tributárias.. O fornecedor já foi escolhido pelo órgão, então não há proposta a enviar. MARLY LEMES COUTRINHO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA foi contratado por R$ 159.204,84 em 29/09/2026.

Valor contratado
R$ 159.204,84
Publicado em
29/09/2026
Órgão
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL - FMAS · UASG 24
Unidade
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
Local
Padre Bernardo/GO · Municipal
Fundamento
Lei 14.133/2021, Art. 74, III, c
Processo
5349/2026
Id da contratação
13723290000143-1-000036/2026

Itens e preços contratados (1)

Preço unitário contratado em cada item, como publicado oficialmente.

#ItemQtd.Preço unitárioTotal
1SERV. ASSESSORIA JURÍDICA12 MR$ 13.267,07R$ 159.204,84

Perguntas frequentes

Quem foi contratado?

MARLY LEMES COUTRINHO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA (CNPJ 66.539.020/0001-43), por R$ 159.204,84, em 29/09/2026.

Por que não houve licitação?

Inexigibilidade com base na Lei 14.133/2021, Art. 74, III, c: Inexigibilidade de Licitação: c) assessorias ou consultorias técnicas e auditorias financeiras ou tributárias.. Na contratação direta o órgão escolhe o fornecedor sem disputa, nos casos que a lei permite.

Ainda dá para participar?

Não. O fornecedor já foi escolhido. Para vender a este e a outros órgãos, acompanhe os editais abertos, em que há disputa.

Dados oficiais do governo brasileiro, atualizados em 29/09/2026 12:41. Contratação direta: dispensa sem disputa ou inexigibilidade de licitação (Lei 14.133/2021, arts. 74 e 75).