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Contratação direta Inexigibilidade Estadual
ESTADO DO ACRE contratou Agro Norte Imp. Exp. LTDA
Contratação de empresa concessionária de veículos (rede assistencial credenciada pelo fabricante) para a prestação dos serviços de manutenção automotiva preventiva ao novo veículo adquirido pela JUCEAC
Esta compra foi feita sem disputa: Inexigibilidade de Licitação: aquisição de materiais, de equipamentos ou de gêneros ou contratação de serviços que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivos. O fornecedor já foi escolhido pelo órgão, então não há proposta a enviar. Agro Norte Imp. Exp. LTDA foi contratado por R$ 4.822,00 em 21/10/2026.
- Valor contratado
- R$ 4.822,00
- Publicado em
- 04/11/2026
- Órgão
- ESTADO DO ACRE · UASG 83
- Unidade
- JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO ACRE
- Local
- Rio Branco/AC · Estadual
- Fundamento
- Lei 14.133/2021, Art. 74, I
- Processo
- 0067.007042.00033/2026-11
- Id da contratação
63606479000124-1-000618/2026
Itens e preços contratados (2)
Preço unitário contratado em cada item, como publicado oficialmente.
| # | Item | Qtd. | Preço unitário | Total |
|---|---|---|---|---|
| 1 | Manutenção veicular Revisão Obrigatória - Peças | 2 Revisão | R$ 1.996,00 | R$ 3.992,00 |
| 2 | Manutenção Obrigatória - Serviços | 2 Serviço | R$ 415,00 | R$ 830,00 |
Perguntas frequentes
Quem foi contratado?
Agro Norte Imp. Exp. LTDA (CNPJ 04.582.979/0001-04), por R$ 4.822,00, em 21/10/2026.
Por que não houve licitação?
Inexigibilidade com base na Lei 14.133/2021, Art. 74, I: Inexigibilidade de Licitação: aquisição de materiais, de equipamentos ou de gêneros ou contratação de serviços que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivos. Na contratação direta o órgão escolhe o fornecedor sem disputa, nos casos que a lei permite.
Ainda dá para participar?
Não. O fornecedor já foi escolhido. Para vender a este e a outros órgãos, acompanhe os editais abertos, em que há disputa.
Dados oficiais do governo brasileiro, atualizados em 05/11/2026 13:45. Contratação direta: dispensa sem disputa ou inexigibilidade de licitação (Lei 14.133/2021, arts. 74 e 75).