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Contratação direta Inexigibilidade Municipal
MUNICIPIO DE SAO FRANCISCO DO OESTE contratou MARCOS INACIO ADVOGADOS
Contratação de serviços técnicos especializados de advocacia, de natureza predominantemente intelectual e singular, para o patrocínio judicial do MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO OESTE/RN na recuperação, junto à União Federal, dos valores devi…
Esta compra foi feita sem disputa: Inexigibilidade de Licitação: e) patrocínio ou defesa de causas judiciais ou administrativas;. O fornecedor já foi escolhido pelo órgão, então não há proposta a enviar. MARCOS INACIO ADVOGADOS foi contratado por R$ 358.696,10 em 09/10/2026.
- Valor contratado
- R$ 358.696,10
- Publicado em
- 09/10/2026
- Órgão
- MUNICIPIO DE SAO FRANCISCO DO OESTE · UASG 2
- Unidade
- Prefeitura Municipal de São Francisco do Oeste
- Local
- São Francisco Do Oeste/RN · Municipal
- Fundamento
- Lei 14.133/2021, Art. 74, III, e
- Processo
- 09100001/2026
- Id da contratação
08154015000116-1-000048/2026
Itens e preços contratados (1)
Preço unitário contratado em cada item, como publicado oficialmente.
| # | Item | Qtd. | Preço unitário | Total |
|---|---|---|---|---|
| 1 | Serviços advocatícios – ação de recuperação de diferenças do FUNDEF (honorários ad exitum) | 1 Porcentagem | R$ 358.696,10 | R$ 358.696,10 |
Perguntas frequentes
Quem foi contratado?
MARCOS INACIO ADVOGADOS (CNPJ 08.983.619/0001-75), por R$ 358.696,10, em 09/10/2026.
Por que não houve licitação?
Inexigibilidade com base na Lei 14.133/2021, Art. 74, III, e: Inexigibilidade de Licitação: e) patrocínio ou defesa de causas judiciais ou administrativas;. Na contratação direta o órgão escolhe o fornecedor sem disputa, nos casos que a lei permite.
Ainda dá para participar?
Não. O fornecedor já foi escolhido. Para vender a este e a outros órgãos, acompanhe os editais abertos, em que há disputa.
Dados oficiais do governo brasileiro, atualizados em 09/10/2026 12:05. Contratação direta: dispensa sem disputa ou inexigibilidade de licitação (Lei 14.133/2021, arts. 74 e 75).