MUNICIPIO DE SETE DE SETEMBRO contratou MARCIA KRAMER FOLLMANN & CIA LTDA

Contratação de empresa para prestação de serviço técnico e elaboração de Laudo Técnico para E-SOCIAL, Laudo Técnico das Condições Ambientais do Trabalho (LTCAT), Programa de Gerenciamento de Riscos (PGR), Equipamento de proteção individual …

Esta compra foi feita sem disputa: Dispensa de Licitação: para contratação que envolva valores inferiores a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), no caso de outros serviços e compras. O fornecedor já foi escolhido pelo órgão, então não há proposta a enviar. MARCIA KRAMER FOLLMANN & CIA LTDA foi contratado por R$ 7.696,00 em 11/09/2026.

Valor contratado: R$ 7.696,00
Publicado em: 15/09/2026
Órgão: MUNICIPIO DE SETE DE SETEMBRO · UASG 1
Unidade: PREFEITURA MUNICIPAL DE SETE DE SETEMBRO/RS
Local: Sete De Setembro/RS · Municipal
Fundamento: Lei 14.133/2021, Art. 75, II
Processo: 549
Id da contratação: 01612776000125-1-000540/2026

Itens e preços contratados (1)

Preço unitário contratado em cada item, como publicado oficialmente.

#	Item	Qtd.	Preço unitário	Total
1	SERVIÇOS TÉCNICOS PROFISSIONAIS. <ul> <li>E-SOCIAL</li> </ul> <p style="text-align:justify">Elaborar e enviar ao e-Social arquivos relativos aos eventos de SST (Segurança e<br /> Saúde no Trabalho), S2210 (Comunicação Acidente de Trabalho - CAT), S2240<br /> (Condições Ambientais do Trabalho - CAT)</p> <ul> <li>LTCAT</li> </ul> <p>Elaboração de Laudo Técnico das Condições Ambientais do Trabalho - LTCAT, com<br /> base no Decreto 3.048/99 - Anexo IV, com objetivo de averiguar se a exposição ou não<br /> do trabalhador a agentes nocivos, dando base ao PPP.<br /> Elaboração de Laudo Técnico com análise da existência de insalubridade e/ou<br /> periculosidade por cargo/função, nos termos da Legislação Municipal</p> <ul> <li>PGR</li> </ul> <p>Elaboração da PGR - Programa de Gerenciamento de Riscos, NR 1: Realizar as<br /> avaliações qualitativas e quantitativas dos riscos no ambiente de trabalho,<br /> implementar medidas de controle, gerenciamento de riscos ocupacionais, avaliação de<br /> sua eficácia, monitoramento da exposição aos riscos, registro e divulgação dos dados<br /> em seu plano de ação.</p> <ul> <li>EPI</li> </ul> <p>Realizar treinamento e conscientização sobre o uso de EPls quanto à importância e<br /> utilização correta dos Equipamentos de Proteção Individual -EPI.</p> <ul> <li>PPP</li> </ul> <p>Realizar o preenchimento do PPP - Perfil Profissiográfico Previdenciário para os casos<br /> em que a municipalidade deva manter tal documento, nos termos da Instrução<br /> Normativa INSS/PRES n 77 de 21/01/2015.</p> <ul> <li>Para execução dos serviços será levado em conta o quantitativo de 194 funcionários, entre efetivos, contra	12 MES	R$ 641,33	R$ 7.696,00

Perguntas frequentes

Quem foi contratado?

MARCIA KRAMER FOLLMANN & CIA LTDA (CNPJ 29.258.762/0001-74), por R$ 7.696,00, em 11/09/2026.

Por que não houve licitação?

Dispensa com base na Lei 14.133/2021, Art. 75, II: Dispensa de Licitação: para contratação que envolva valores inferiores a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), no caso de outros serviços e compras. Na contratação direta o órgão escolhe o fornecedor sem disputa, nos casos que a lei permite.

Ainda dá para participar?

Não. O fornecedor já foi escolhido. Para vender a este e a outros órgãos, acompanhe os editais abertos, em que há disputa.

Dados oficiais do governo brasileiro, atualizados em 14/10/2026 09:06. Contratação direta: dispensa sem disputa ou inexigibilidade de licitação (Lei 14.133/2021, arts. 74 e 75).