AGENCIA NACIONAL DE TELECOMUNICACOES contratou SERVICO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO)

IDT 132 - Contratação de certificado digital "E-CNPJ" (A3) para as Unidades Gestoras da Anatel

Esta compra foi feita sem disputa: Dispensa de Licitação: para a aquisição, por pessoa jurídica de direito público interno, de bens produzidos ou serviços prestados por órgão ou entidade que integrem a Administração Pública e que tenham sido criados para esse fim específico, desde que o preço contratado seja compatível com o praticado no mercado. O fornecedor já foi escolhido pelo órgão, então não há proposta a enviar. SERVICO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) foi contratado por R$ 27.115,20 em 01/11/2026.

Valor contratado: R$ 27.115,20
Publicado em: 02/11/2026
Órgão: AGENCIA NACIONAL DE TELECOMUNICACOES · UASG 413001
Local: Brasília/DF · Federal
Fundamento: Lei 14.133/2021, Art. 75, IX
Processo: 53500.064199/2026-77
Id da contratação: 02030715000112-1-000197/2026

Itens e preços contratados (1)

Preço unitário contratado em cada item, como publicado oficialmente.

#	Item	Qtd.	Preço unitário	Total
1	Emissão de certificado digital a3, com token pessoa jurídica Emissão de certificado digital a3, com token pessoa jurídica	6E+1 UNIDADE	R$ 451,92	R$ 27.115,20

Perguntas frequentes

Quem foi contratado?

SERVICO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) (CNPJ 33.683.111/0001-07), por R$ 27.115,20, em 01/11/2026.

Por que não houve licitação?

Dispensa com base na Lei 14.133/2021, Art. 75, IX: Dispensa de Licitação: para a aquisição, por pessoa jurídica de direito público interno, de bens produzidos ou serviços prestados por órgão ou entidade que integrem a Administração Pública e que tenham sido criados para esse fim específico, desde que o preço contratado seja compatível com o praticado no mercado. Na contratação direta o órgão escolhe o fornecedor sem disputa, nos casos que a lei permite.

Ainda dá para participar?

Não. O fornecedor já foi escolhido. Para vender a este e a outros órgãos, acompanhe os editais abertos, em que há disputa.

Dados oficiais do governo brasileiro, atualizados em 02/11/2026 10:11. Contratação direta: dispensa sem disputa ou inexigibilidade de licitação (Lei 14.133/2021, arts. 74 e 75).