TRES MARIAS CAMARA MUNICIPAL contratou OLIVEIRA FILHOS ADVOGADOS

Contratação de serviços técnicos especializados de assessoria jurídica para defender e acompanhar ajuizamento de mandado de segurança relacionada ao procedimento de cassação do Prefeito Municipal de Três Marias.

Esta compra foi feita sem disputa: Inexigibilidade de Licitação: c) assessorias ou consultorias técnicas e auditorias financeiras ou tributárias.. O fornecedor já foi escolhido pelo órgão, então não há proposta a enviar. OLIVEIRA FILHOS ADVOGADOS foi contratado por R$ 10.000,00 em 06/11/2026.

Valor contratado: R$ 10.000,00
Publicado em: 06/11/2026
Órgão: TRES MARIAS CAMARA MUNICIPAL · UASG 2157
Unidade: Unidade Única
Local: Três Marias/MG · Municipal
Fundamento: Lei 14.133/2021, Art. 74, III, c
Processo: 019/2026
Id da contratação: 20215539000175-1-000018/2026

Itens e preços contratados (1)

Preço unitário contratado em cada item, como publicado oficialmente.

#	Item	Qtd.	Preço unitário	Total
1	Defesa e acompanhamento de mandado de segurança	1 ser	R$ 10.000,00	R$ 10.000,00

Perguntas frequentes

Quem foi contratado?

OLIVEIRA FILHOS ADVOGADOS (CNPJ 25.461.161/0001-03), por R$ 10.000,00, em 06/11/2026.

Por que não houve licitação?

Inexigibilidade com base na Lei 14.133/2021, Art. 74, III, c: Inexigibilidade de Licitação: c) assessorias ou consultorias técnicas e auditorias financeiras ou tributárias.. Na contratação direta o órgão escolhe o fornecedor sem disputa, nos casos que a lei permite.

Ainda dá para participar?

Não. O fornecedor já foi escolhido. Para vender a este e a outros órgãos, acompanhe os editais abertos, em que há disputa.

Dados oficiais do governo brasileiro, atualizados em 06/11/2026 14:23. Contratação direta: dispensa sem disputa ou inexigibilidade de licitação (Lei 14.133/2021, arts. 74 e 75).