Início › Editais de compras › Contratações diretas › Serviços › Documentação Administrativa › Contratos de prestação de serviços
Contratação direta Dispensa Municipal
MUNICIPIO DE CONGONHAS contratou CONSORCIO PUBLICO PARA DESENVOLVIMENTO DO ALTO PARAOPEBA
O OBJETO CONSISTE NA CONTRATAÇÃO DIRETA, MEDIANTE CELEBRAÇÃO DE CONTRATO DE PROGRAMA, DO CONSÓRCIO PÚBLICO PARA O DESENVOLVIMENTO DO ALTO PARAOPEBA – CODAP, VISANDO À CONTINUIDADE DA EXECUÇÃO DO SERVIÇO DE INSPEÇÃO MUNICIPAL – SIM/CODAP, IN…
Esta compra foi feita sem disputa: Dispensa de Licitação: para celebração de contrato de programa com ente federativo ou com entidade de sua Administração Pública indireta que envolva prestação de serviços públicos de forma associada nos termos autorizados em contrato de consórcio público ou em convênio de cooperação. O fornecedor já foi escolhido pelo órgão, então não há proposta a enviar. CONSORCIO PUBLICO PARA DESENVOLVIMENTO DO ALTO PARAOPEBA foi contratado por R$ 98.700,00 em 05/10/2026.
- Valor contratado
- R$ 98.700,00
- Publicado em
- 05/10/2026
- Órgão
- MUNICIPIO DE CONGONHAS · UASG 984359
- Unidade
- PREFEITURA MUNICIPAL DE CONGONHAS - MG
- Local
- Congonhas/MG · Municipal
- Fundamento
- Lei 14.133/2021, Art. 75, XI
- Processo
- 233/2026
- Id da contratação
16752446000102-1-000244/2026
Itens e preços contratados (1)
Preço unitário contratado em cada item, como publicado oficialmente.
| # | Item | Qtd. | Preço unitário | Total |
|---|---|---|---|---|
| 1 | PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE INSPEÇÃO MUNICIPAL (SIM/CODAP), COMPREENDENDO A EXECUÇÃO DAS ATIVIDADES TÉCNICAS, ADMINISTRATIVAS E OPERACIONAIS PREVISTAS NO CONTRATO DE PROGRAMA, DESTINADAS À INSPEÇÃO SANITÁRIA E FISCALIZAÇÃO INDUSTRIAL E SANITÁRIA DOS ESTABELECIMENTOS QUE PRODUZAM, BENEFICIEM, INDUSTRIALIZEM, MANIPULEM, ARMAZENEM, FRACIONEM, ACONDICIONEM, DISTRIBUAM PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL NO MUNICÍPIO DE CONGONHAS, BEM COMO A REALIZAÇÃO DAS DEMAIS ATIVIDADES INERENTES AO SERVIÇO DE INSPEÇÃO MUNICIPAL , CONFORME ESPECIFICAÇÕES CONSTANTES NESTE DOCUMENTO DE OFICIALIZAÇÃO DA DEMANDA. | 1 SERVIÇO | R$ 98.700,00 | R$ 98.700,00 |
Perguntas frequentes
Quem foi contratado?
CONSORCIO PUBLICO PARA DESENVOLVIMENTO DO ALTO PARAOPEBA (CNPJ 08.753.385/0001-70), por R$ 98.700,00, em 05/10/2026.
Por que não houve licitação?
Dispensa com base na Lei 14.133/2021, Art. 75, XI: Dispensa de Licitação: para celebração de contrato de programa com ente federativo ou com entidade de sua Administração Pública indireta que envolva prestação de serviços públicos de forma associada nos termos autorizados em contrato de consórcio público ou em convênio de cooperação. Na contratação direta o órgão escolhe o fornecedor sem disputa, nos casos que a lei permite.
Ainda dá para participar?
Não. O fornecedor já foi escolhido. Para vender a este e a outros órgãos, acompanhe os editais abertos, em que há disputa.
Dados oficiais do governo brasileiro, atualizados em 05/10/2026 16:24. Contratação direta: dispensa sem disputa ou inexigibilidade de licitação (Lei 14.133/2021, arts. 74 e 75).