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Contratação direta Dispensa Estadual

POLICIA CIVIL contratou NOTRE DAME VEICULOS LTDA

Contratação de concessionária autorizada para realização de revisão preventiva, em razão da garantia de fábrica, em viaturas da frota da Polícia Civil de Santa Catarina.

Esta compra foi feita sem disputa: Dispensa de Licitação: bens, componentes ou peças de origem nacional ou estrangeira necessários à manutenção de equipamentos, a serem adquiridos do fornecedor original desses equipamentos durante o período de garantia técnica, quando essa condição de exclusividade for indispensável para a vigência da garantia. O fornecedor já foi escolhido pelo órgão, então não há proposta a enviar. NOTRE DAME VEICULOS LTDA foi contratado por R$ 884,00 em 07/10/2026.

Valor contratado
R$ 884,00
Publicado em
07/10/2026
Órgão
POLICIA CIVIL · UASG 63
Unidade
Fundo de Melhoria da Policia Civil
Local
Florianópolis/SC · Estadual
Fundamento
Lei 14.133/2021, Art. 75, IV, a
Processo
29294
Id da contratação
15211786000163-1-000073/2026

Itens e preços contratados (1)

Preço unitário contratado em cada item, como publicado oficialmente.

#ItemQtd.Preço unitárioTotal
1Manutenção e Conservação de Veículos Manutenção e Conservação de Veículos - Vistoria de Veículos Contratação de concessionária autorizada para realização de revisão preventiva, em razão da garantia de fábrica, em 1 (uma) viatura da frota da Polícia Civil de Santa Catarina. Placas: SGZ5I61.1 Por ServiçoR$ 884,00R$ 884,00

Perguntas frequentes

Quem foi contratado?

NOTRE DAME VEICULOS LTDA (CNPJ 10.658.023/0017-09), por R$ 884,00, em 07/10/2026.

Por que não houve licitação?

Dispensa com base na Lei 14.133/2021, Art. 75, IV, a: Dispensa de Licitação: bens, componentes ou peças de origem nacional ou estrangeira necessários à manutenção de equipamentos, a serem adquiridos do fornecedor original desses equipamentos durante o período de garantia técnica, quando essa condição de exclusividade for indispensável para a vigência da garantia. Na contratação direta o órgão escolhe o fornecedor sem disputa, nos casos que a lei permite.

Ainda dá para participar?

Não. O fornecedor já foi escolhido. Para vender a este e a outros órgãos, acompanhe os editais abertos, em que há disputa.

Dados oficiais do governo brasileiro, atualizados em 07/10/2026 16:50. Contratação direta: dispensa sem disputa ou inexigibilidade de licitação (Lei 14.133/2021, arts. 74 e 75).