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Contratação direta Dispensa Municipal

FUNDO MUN. DE ASSISTENCIA SOCIAL DE JARAGUA DO SUL-FMAS contratou PORTEC COMERCIO DE PRODUTOS ELETRONICOS E SERVICOS LTDA

0703050500.001396/2026-24 SERVIÇO DE CONSERTO E REPAROS

Esta compra foi feita sem disputa: Dispensa de Licitação: para contratação que envolva valores inferiores a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), no caso de outros serviços e compras. O fornecedor já foi escolhido pelo órgão, então não há proposta a enviar. PORTEC COMERCIO DE PRODUTOS ELETRONICOS E SERVICOS LTDA foi contratado por R$ 130,00 em 28/09/2026.

Valor contratado
R$ 130,00
Publicado em
06/10/2026
Órgão
FUNDO MUN. DE ASSISTENCIA SOCIAL DE JARAGUA DO SUL-FMAS · UASG CIN345
Unidade
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL DE JARAGUÁ DO SUL
Local
Jaraguá Do Sul/SC · Municipal
Fundamento
Lei 14.133/2021, Art. 75, II
Processo
3562
Id da contratação
13170158000151-1-000130/2026

Itens e preços contratados (1)

Preço unitário contratado em cada item, como publicado oficialmente.

#ItemQtd.Preço unitárioTotal
1MÃO DE OBRA1 SVR$ 130,00R$ 130,00

Perguntas frequentes

Quem foi contratado?

PORTEC COMERCIO DE PRODUTOS ELETRONICOS E SERVICOS LTDA (CNPJ 00.572.556/0001-52), por R$ 130,00, em 28/09/2026.

Por que não houve licitação?

Dispensa com base na Lei 14.133/2021, Art. 75, II: Dispensa de Licitação: para contratação que envolva valores inferiores a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), no caso de outros serviços e compras. Na contratação direta o órgão escolhe o fornecedor sem disputa, nos casos que a lei permite.

Ainda dá para participar?

Não. O fornecedor já foi escolhido. Para vender a este e a outros órgãos, acompanhe os editais abertos, em que há disputa.

Dados oficiais do governo brasileiro, atualizados em 06/10/2026 13:37. Contratação direta: dispensa sem disputa ou inexigibilidade de licitação (Lei 14.133/2021, arts. 74 e 75).