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Contratação direta Inexigibilidade Municipal

MUNICIPIO DE CONCEICAO DOS OUROS contratou DANIELA MARCELA PEREIRA

LOCAÇÃO DE IMÓVEL DESTINADO AO ALUGUEL SOCIAL, DE ACORDO COM A LEI MUNICIPAL 1602 DE 14 DE NOVEMBRO DE 2013 E DE ACORDO COM A LEI FEDERAL Nº 12.435, DE 06/07/2011. PARA ENFRETAMENTO DA POBREZA, A ASSISTÊNCIA SOCIAL REALIZA-SE DE FORMA INTEG…

Esta compra foi feita sem disputa: Inexigibilidade de Licitação: aquisição ou locação de imóvel cujas características de instalações e de localização tornem necessária sua escolha.. O fornecedor já foi escolhido pelo órgão, então não há proposta a enviar. DANIELA MARCELA PEREIRA foi contratado por R$ 1.200,00 em 08/10/2026.

Valor contratado
R$ 1.200,00
Publicado no PNCP
26/10/2026
Órgão
MUNICIPIO DE CONCEICAO DOS OUROS · UASG 02001
Unidade
PREFEITURA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DOS OUROS
Local
Conceição Dos Ouros/MG · Municipal
Fundamento
Lei 14.133/2021, Art. 74, V
Processo
00018926
Id contratação PNCP
18677609000165-1-000187/2026

Itens e preços contratados (1)

Preço unitário contratado em cada item, como publicado no PNCP.

#ItemQtd.Preço unitárioTotal
1ALUGUEL SOCIAL3 SERVR$ 400,00R$ 1.200,00

Perguntas frequentes

Quem foi contratado?

DANIELA MARCELA PEREIRA (CNPJ ***.848.828-**), por R$ 1.200,00, em 08/10/2026.

Por que não houve licitação?

Inexigibilidade com base na Lei 14.133/2021, Art. 74, V: Inexigibilidade de Licitação: aquisição ou locação de imóvel cujas características de instalações e de localização tornem necessária sua escolha.. Na contratação direta o órgão escolhe o fornecedor sem disputa, nos casos que a lei permite.

Ainda dá para participar?

Não. O fornecedor já foi escolhido. Para vender a este e a outros órgãos, acompanhe os editais abertos, em que há disputa.

Dados do PNCP, atualizados em 26/10/2026 13:21. Contratação direta: dispensa sem disputa ou inexigibilidade de licitação (Lei 14.133/2021, arts. 74 e 75).