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Contratação direta Inexigibilidade Estadual

SSP DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DE MS contratou BANCO DO BRASIL S/A

Contratação por adesão para prestação de serviços de pagamentos diversos a favorecidos indicados pelo contratante, de movimentação financeira e de gestão da arrecadação de receitas.

Esta compra foi feita sem disputa: Inexigibilidade de Licitação: aquisição de materiais, de equipamentos ou de gêneros ou contratação de serviços que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivos. O fornecedor já foi escolhido pelo órgão, então não há proposta a enviar. BANCO DO BRASIL S/A foi contratado por R$ 2.520.261,12 em 03/11/2026.

Valor contratado
R$ 2.520.261,12
Publicado em
03/11/2026
Órgão
SSP DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DE MS · UASG 156
Unidade
Departamento Estadual de Trânsito
Local
Campo Grande/MS · Estadual
Fundamento
Lei 14.133/2021, Art. 74, I
Processo
31/214.674/2026
Id da contratação
01560929000138-1-000017/2026

Itens e preços contratados (1)

Preço unitário contratado em cada item, como publicado oficialmente.

#ItemQtd.Preço unitárioTotal
1Comissão, tarifa e/ou remuneração prestado por banco ou outra instituição financeira26 1 mêsR$ 96.933,12R$ 2.520.261,12

Perguntas frequentes

Quem foi contratado?

BANCO DO BRASIL S/A (CNPJ 00.000.000/4816-02), por R$ 2.520.261,12, em 03/11/2026.

Por que não houve licitação?

Inexigibilidade com base na Lei 14.133/2021, Art. 74, I: Inexigibilidade de Licitação: aquisição de materiais, de equipamentos ou de gêneros ou contratação de serviços que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivos. Na contratação direta o órgão escolhe o fornecedor sem disputa, nos casos que a lei permite.

Ainda dá para participar?

Não. O fornecedor já foi escolhido. Para vender a este e a outros órgãos, acompanhe os editais abertos, em que há disputa.

Dados oficiais do governo brasileiro, atualizados em 03/11/2026 15:46. Contratação direta: dispensa sem disputa ou inexigibilidade de licitação (Lei 14.133/2021, arts. 74 e 75).