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Contratação direta Inexigibilidade Municipal

MUNICIPIO DE LAGO DOS RODRIGUES contratou CLAUDIA SOCORRO RIBEIRO MADEIRA

contratação de pessoa jurídica especializada em prestação de serviços técnicos para elaborar e executar o Projeto de Trabalho Social (PTS) para 20 unidades habitacionais, no âmbito do Termo de Compromisso 39571/2025, do Programa Minha Casa …

Esta compra foi feita sem disputa: Inexigibilidade de Licitação: c) assessorias ou consultorias técnicas e auditorias financeiras ou tributárias.. O fornecedor já foi escolhido pelo órgão, então não há proposta a enviar. CLAUDIA SOCORRO RIBEIRO MADEIRA foi contratado por R$ 70.000,00 em 28/09/2026.

Valor contratado
R$ 70.000,00
Publicado em
29/09/2026
Órgão
MUNICIPIO DE LAGO DOS RODRIGUES · UASG 4566
Unidade
Secretaria Municipal de Administração
Local
Lago Dos Rodrigues/MA · Municipal
Fundamento
Lei 14.133/2021, Art. 74, III, c
Processo
2207044/2026
Id da contratação
01612541000133-1-000056/2026

Itens e preços contratados (1)

Preço unitário contratado em cada item, como publicado oficialmente.

#ItemQtd.Preço unitárioTotal
1contratação de pessoa jurídica especializada em prestação de serviços técnicos para elaborar e executar o Projeto de Trabalho Social (PTS) para 20 unidades habitacionais, no âmbito do Termo de Compromisso 39571/2025, do Programa Minha Casa Minha Vida (MCMV) FNHIS Sub50, nos termos da Portaria MCidades 1416/2023, Portaria MCidades 75/2025 e Portaria Conjunta MGI/MF/CGU 32/20241 serviçoR$ 70.000,00R$ 70.000,00

Perguntas frequentes

Quem foi contratado?

CLAUDIA SOCORRO RIBEIRO MADEIRA (CNPJ 08.030.312/0001-50), por R$ 70.000,00, em 28/09/2026.

Por que não houve licitação?

Inexigibilidade com base na Lei 14.133/2021, Art. 74, III, c: Inexigibilidade de Licitação: c) assessorias ou consultorias técnicas e auditorias financeiras ou tributárias.. Na contratação direta o órgão escolhe o fornecedor sem disputa, nos casos que a lei permite.

Ainda dá para participar?

Não. O fornecedor já foi escolhido. Para vender a este e a outros órgãos, acompanhe os editais abertos, em que há disputa.

Dados oficiais do governo brasileiro, atualizados em 01/10/2026 16:27. Contratação direta: dispensa sem disputa ou inexigibilidade de licitação (Lei 14.133/2021, arts. 74 e 75).