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Contratação direta Inexigibilidade Estadual

TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO ACRE contratou MARIO JORGE DE FARIAS LIMA

Locação de imóvel (comercial), localizado na Av. Nações Unidas, no bairro Bosque, 1º Distrito de Rio Branco/AC, para fins não residenciais com destinação específica para o recebimento provisório do arquivo permanente desta Corte, atendendo …

Esta compra foi feita sem disputa: Inexigibilidade de Licitação: aquisição ou locação de imóvel cujas características de instalações e de localização tornem necessária sua escolha.. O fornecedor já foi escolhido pelo órgão, então não há proposta a enviar. MARIO JORGE DE FARIAS LIMA foi contratado por R$ 66.000,00 em 01/10/2026.

Valor contratado
R$ 66.000,00
Publicado em
01/10/2026
Órgão
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO ACRE · UASG 925461
Local
Rio Branco/AC · Estadual
Fundamento
Lei 14.133/2021, Art. 74, V
Processo
999999.000670/2026-56
Id da contratação
04035135000143-1-000036/2026

Itens e preços contratados (1)

Preço unitário contratado em cada item, como publicado oficialmente.

#ItemQtd.Preço unitárioTotal
1Locação de Imóvel Locação de Imóvel12 UNIDADER$ 5.500,00R$ 66.000,00

Perguntas frequentes

Quem foi contratado?

MARIO JORGE DE FARIAS LIMA (CNPJ ***.771.682-**), por R$ 66.000,00, em 01/10/2026.

Por que não houve licitação?

Inexigibilidade com base na Lei 14.133/2021, Art. 74, V: Inexigibilidade de Licitação: aquisição ou locação de imóvel cujas características de instalações e de localização tornem necessária sua escolha.. Na contratação direta o órgão escolhe o fornecedor sem disputa, nos casos que a lei permite.

Ainda dá para participar?

Não. O fornecedor já foi escolhido. Para vender a este e a outros órgãos, acompanhe os editais abertos, em que há disputa.

Dados oficiais do governo brasileiro, atualizados em 01/10/2026 16:39. Contratação direta: dispensa sem disputa ou inexigibilidade de licitação (Lei 14.133/2021, arts. 74 e 75).