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Contratação direta Inexigibilidade Municipal

MUNICIPIO DE MINEIROS contratou SERVICO AUTONOMO DE AGUA E ESGOTO

SOLICITA PAGAMENTO SAAE (SINDICATO RURAL DE MINEIROS) REFERENTE FATURAS EM ANEXOS DOS MESES 07-08-E 09 DE 2026 COM O VENC. 13-10-2026.

Esta compra foi feita sem disputa: Inexigibilidade de Licitação: aquisição de materiais, de equipamentos ou de gêneros ou contratação de serviços que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivos. O fornecedor já foi escolhido pelo órgão, então não há proposta a enviar. SERVICO AUTONOMO DE AGUA E ESGOTO foi contratado por R$ 369,99 em 08/10/2026.

Valor contratado
R$ 369,99
Publicado em
08/10/2026
Órgão
MUNICIPIO DE MINEIROS · UASG 0201
Unidade
GABINETE DO PREFEITO
Local
Mineiros/GO · Municipal
Fundamento
Lei 14.133/2021, Art. 74, I
Processo
2026066166
Id da contratação
02316537000190-1-000442/2026

Itens e preços contratados (1)

Preço unitário contratado em cada item, como publicado oficialmente.

#ItemQtd.Preço unitárioTotal
1AGUA E ESGOTO-1 UnidadeR$ 369,99R$ 369,99

Perguntas frequentes

Quem foi contratado?

SERVICO AUTONOMO DE AGUA E ESGOTO (CNPJ 02.316.487/0001-41), por R$ 369,99, em 08/10/2026.

Por que não houve licitação?

Inexigibilidade com base na Lei 14.133/2021, Art. 74, I: Inexigibilidade de Licitação: aquisição de materiais, de equipamentos ou de gêneros ou contratação de serviços que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivos. Na contratação direta o órgão escolhe o fornecedor sem disputa, nos casos que a lei permite.

Ainda dá para participar?

Não. O fornecedor já foi escolhido. Para vender a este e a outros órgãos, acompanhe os editais abertos, em que há disputa.

Dados oficiais do governo brasileiro, atualizados em 08/10/2026 09:16. Contratação direta: dispensa sem disputa ou inexigibilidade de licitação (Lei 14.133/2021, arts. 74 e 75).