CAMARA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM contratou INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO PUBLICO PLENUM BRASIL LTDA

Capacitação e Treinamento: Modernização da Lei Orgânica e Regimento Interno

Esta compra foi feita sem disputa: Inexigibilidade de Licitação: f) treinamento e aperfeiçoamento de pessoal. O fornecedor já foi escolhido pelo órgão, então não há proposta a enviar. INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO PUBLICO PLENUM BRASIL LTDA foi contratado por R$ 3.180,00 em 03/11/2026.

Valor contratado: R$ 3.180,00
Publicado em: 04/11/2026
Órgão: CAMARA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM · UASG 001
Unidade: CAMARA MUNCIPAL DE SANTANA DA VARGEM - MG
Local: Santana Da Vargem/MG · Municipal
Fundamento: Lei 14.133/2021, Art. 74, III, f
Processo: 44/2026
Id da contratação: 00589501000155-1-000031/2026

Itens e preços contratados (1)

Preço unitário contratado em cada item, como publicado oficialmente.

#	Item	Qtd.	Preço unitário	Total
1	Recepção institucional, credenciamento presencial Período destinado à chegada dos participantes, confirmação de inscrição e orientações gerais sobre a realização do curso. Módulo I — Regimento Interno: Função, Diagnóstico e Metodologia de Revisão O Município na Constituição Federal de 1988: atribuições da Câmara Municipal e a função do Regimento Interno na organização do Poder Legislativo Por que o Regimento Interno deve estar alinhado com a Lei Orgânica: hierarquia normativa, conflitos frequentes e consequências da desatualização Conteúdo essencial do Regimento Interno: o que deve conter e quais lacunas comprometem o funcionamento da Câmara Competência para revisar e atualizar o Regimento: quem propõe, qual o processo legislativo adequado e é possível elaborar um novo Regimento? Metodologia de diagnóstico: como identificar dispositivos desatualizados, conflitantes ou omissos no Regimento vigente Regimento Interno moderno: como incorporar transparência, acesso à informação, ouvidoria e participação cidadã na norma regimental Tempo Reservado com o Especialista Momento exclusivo com nossos especialistas, voltado para esclarecimento de dúvidas, discussão de casos práticos e orientação sobre o tema. Destinado aos participantes da modalidade presencial. Módulo II — Regimento Interno: Pontos Críticos de Atualização Composição institucional: Mesa Diretora, comissões, bancadas, lideranças e regras de recesso — pontos passíveis de modernização Atividade legislativa: quóruns, sessões ordinárias, extraordinárias e solenes, processo legislativo, caráter de urgência e tipos de votação (simbólica, nominal e secreta) Função fiscalizadora: requisição de informações ao Executivo, prazos de resposta, instrumentos de controle e mecanismos de acompanhamento Função julgadora: julgamento de contas do Prefeito, rito do parecer do Tribunal de Contas e procedimentos do Plenário Atuação do vereador: decoro parlamentar, direitos, deveres, prerrogativas e vedações — adequação às exigências atuais Parlamentarismo moderno: boas práticas de o	2 SERVICOS	R$ 1.590,00	R$ 3.180,00

Perguntas frequentes

Quem foi contratado?

INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO PUBLICO PLENUM BRASIL LTDA (CNPJ 21.650.715/0001-60), por R$ 3.180,00, em 03/11/2026.

Por que não houve licitação?

Inexigibilidade com base na Lei 14.133/2021, Art. 74, III, f: Inexigibilidade de Licitação: f) treinamento e aperfeiçoamento de pessoal. Na contratação direta o órgão escolhe o fornecedor sem disputa, nos casos que a lei permite.

Ainda dá para participar?

Não. O fornecedor já foi escolhido. Para vender a este e a outros órgãos, acompanhe os editais abertos, em que há disputa.

Dados oficiais do governo brasileiro, atualizados em 04/11/2026 10:13. Contratação direta: dispensa sem disputa ou inexigibilidade de licitação (Lei 14.133/2021, arts. 74 e 75).