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Contratação direta Inexigibilidade Municipal

MATOZINHOS CAMARA MUNICIPAL contratou 11E ASSESSORIA LTDA

3.3.90.35.02- CONSULTORIA E ASSESSORIA JURÍDICA.

Esta compra foi feita sem disputa: Inexigibilidade de Licitação: c) assessorias ou consultorias técnicas e auditorias financeiras ou tributárias.. O fornecedor já foi escolhido pelo órgão, então não há proposta a enviar. 11E ASSESSORIA LTDA foi contratado por R$ 24.000,00 em 16/10/2026.

Valor contratado
R$ 24.000,00
Publicado em
01/10/2026
Órgão
MATOZINHOS CAMARA MUNICIPAL · UASG 010110
Unidade
CÂMARA MUNICIPAL
Local
Matozinhos/MG · Municipal
Fundamento
Lei 14.133/2021, Art. 74, III, c
Processo
18
Id da contratação
20229423000195-1-000027/2026

Itens e preços contratados (1)

Preço unitário contratado em cada item, como publicado oficialmente.

#ItemQtd.Preço unitárioTotal
1CONSULTORIA E ASSESSORIA JURÍDICA - ASSESSORIA ESPECIALIZADA PARA REGULAMENTAÇÃO DA LEI FEDERAL Nº 14.133/2021 DE ACORDO COM AS ESPECIFICIDADE DA CÂMARA MUNICIPAL DE MATOZINHOS.5 MENSALR$ 4.800,00R$ 24.000,00

Perguntas frequentes

Quem foi contratado?

11E ASSESSORIA LTDA (CNPJ 47.309.742/0001-67), por R$ 24.000,00, em 16/10/2026.

Por que não houve licitação?

Inexigibilidade com base na Lei 14.133/2021, Art. 74, III, c: Inexigibilidade de Licitação: c) assessorias ou consultorias técnicas e auditorias financeiras ou tributárias.. Na contratação direta o órgão escolhe o fornecedor sem disputa, nos casos que a lei permite.

Ainda dá para participar?

Não. O fornecedor já foi escolhido. Para vender a este e a outros órgãos, acompanhe os editais abertos, em que há disputa.

Dados oficiais do governo brasileiro, atualizados em 01/10/2026 11:05. Contratação direta: dispensa sem disputa ou inexigibilidade de licitação (Lei 14.133/2021, arts. 74 e 75).