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Contratação direta Inexigibilidade Municipal
MATOZINHOS CAMARA MUNICIPAL contratou 11E ASSESSORIA LTDA
3.3.90.35.02- CONSULTORIA E ASSESSORIA JURÍDICA.
Esta compra foi feita sem disputa: Inexigibilidade de Licitação: c) assessorias ou consultorias técnicas e auditorias financeiras ou tributárias.. O fornecedor já foi escolhido pelo órgão, então não há proposta a enviar. 11E ASSESSORIA LTDA foi contratado por R$ 24.000,00 em 16/10/2026.
- Valor contratado
- R$ 24.000,00
- Publicado em
- 01/10/2026
- Órgão
- MATOZINHOS CAMARA MUNICIPAL · UASG 010110
- Unidade
- CÂMARA MUNICIPAL
- Local
- Matozinhos/MG · Municipal
- Fundamento
- Lei 14.133/2021, Art. 74, III, c
- Processo
- 18
- Id da contratação
20229423000195-1-000027/2026
Itens e preços contratados (1)
Preço unitário contratado em cada item, como publicado oficialmente.
| # | Item | Qtd. | Preço unitário | Total |
|---|---|---|---|---|
| 1 | CONSULTORIA E ASSESSORIA JURÍDICA - ASSESSORIA ESPECIALIZADA PARA REGULAMENTAÇÃO DA LEI FEDERAL Nº 14.133/2021 DE ACORDO COM AS ESPECIFICIDADE DA CÂMARA MUNICIPAL DE MATOZINHOS. | 5 MENSAL | R$ 4.800,00 | R$ 24.000,00 |
Perguntas frequentes
Quem foi contratado?
11E ASSESSORIA LTDA (CNPJ 47.309.742/0001-67), por R$ 24.000,00, em 16/10/2026.
Por que não houve licitação?
Inexigibilidade com base na Lei 14.133/2021, Art. 74, III, c: Inexigibilidade de Licitação: c) assessorias ou consultorias técnicas e auditorias financeiras ou tributárias.. Na contratação direta o órgão escolhe o fornecedor sem disputa, nos casos que a lei permite.
Ainda dá para participar?
Não. O fornecedor já foi escolhido. Para vender a este e a outros órgãos, acompanhe os editais abertos, em que há disputa.
Dados oficiais do governo brasileiro, atualizados em 01/10/2026 11:05. Contratação direta: dispensa sem disputa ou inexigibilidade de licitação (Lei 14.133/2021, arts. 74 e 75).
