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Contratação direta Inexigibilidade Municipal

MUNICIPIO DE FORTALEZA DOS VALOS contratou Delvio Jung Sociedade Individual de Advocacia

CONTRATAÇÃO DE SOCIEDADE DE ADVOCACIA PARA PRESTAÇÃO DE ASSESSORIA JURÍDICA ESPECIALIZADA NOS PROCESSOS LICITATÓRIOS DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA DOS VALOS, MEDIANTE ANÁLISE DA FASE PREPARATÓRIA E EMISSÃO DE PARECERES NO ÂMBITO DO CONTROLE PRÉ…

Esta compra foi feita sem disputa: Inexigibilidade de Licitação: c) assessorias ou consultorias técnicas e auditorias financeiras ou tributárias.. O fornecedor já foi escolhido pelo órgão, então não há proposta a enviar. Delvio Jung Sociedade Individual de Advocacia foi contratado por R$ 33.000,00 em 01/10/2026.

Valor contratado
R$ 33.000,00
Publicado em
05/10/2026
Órgão
MUNICIPIO DE FORTALEZA DOS VALOS · UASG 1
Unidade
PREFEITURA MUNICIPAL DE FORTALEZA DOS VALOS
Local
Fortaleza Dos Valos/RS · Municipal
Fundamento
Lei 14.133/2021, Art. 74, III, c
Processo
66/2026
Id da contratação
89708051000186-1-000066/2026

Itens e preços contratados (1)

Preço unitário contratado em cada item, como publicado oficialmente.

#ItemQtd.Preço unitárioTotal
1Prestação de serviços de assessoria jurídica especializada em licitações, para análise da fase preparatória e emissão de pareceres no âmbito do controle prévio de legalidade, nos termos do art. 53 da Lei nº 14.133/2021.6 MÊSR$ 5.500,00R$ 33.000,00

Perguntas frequentes

Quem foi contratado?

Delvio Jung Sociedade Individual de Advocacia (CNPJ 41.211.130/0001-50), por R$ 33.000,00, em 01/10/2026.

Por que não houve licitação?

Inexigibilidade com base na Lei 14.133/2021, Art. 74, III, c: Inexigibilidade de Licitação: c) assessorias ou consultorias técnicas e auditorias financeiras ou tributárias.. Na contratação direta o órgão escolhe o fornecedor sem disputa, nos casos que a lei permite.

Ainda dá para participar?

Não. O fornecedor já foi escolhido. Para vender a este e a outros órgãos, acompanhe os editais abertos, em que há disputa.

Dados oficiais do governo brasileiro, atualizados em 04/11/2026 10:44. Contratação direta: dispensa sem disputa ou inexigibilidade de licitação (Lei 14.133/2021, arts. 74 e 75).