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Contratação direta Dispensa Municipal

MUNICIPIO DE SENHORA DE OLIVEIRA contratou CONSORCIO DE ADMINISTRAÇÃO DO SERVIÇO DE ILUMINAÇÃO PUBLICA - CASIP

Delegação do MUNICÍPIO ao CONSÓRCIO (CASIP) de execução orçamentária descentralizada e transferência parcial dos serviços públicos de execução de procedimentos prestação de serviços de gestão integrada através de software de gestão, CALL CE…

Esta compra foi feita sem disputa: Dispensa de Licitação: para celebração de contrato de programa com ente federativo ou com entidade de sua Administração Pública indireta que envolva prestação de serviços públicos de forma associada nos termos autorizados em contrato de consórcio público ou em convênio de cooperação. O fornecedor já foi escolhido pelo órgão, então não há proposta a enviar. CONSORCIO DE ADMINISTRAÇÃO DO SERVIÇO DE ILUMINAÇÃO PUBLICA - CASIP foi contratado por R$ 76.530,17 em 16/01/2026.

Valor contratado
R$ 76.530,17
Publicado em
30/09/2026
Órgão
MUNICIPIO DE SENHORA DE OLIVEIRA · UASG 278
Unidade
Unidade Única
Local
Senhora De Oliveira/MG · Municipal
Fundamento
Lei 14.133/2021, Art. 75, XI
Processo
6/2026
Id da contratação
23515703000158-1-000089/2026

Itens e preços contratados (1)

Preço unitário contratado em cada item, como publicado oficialmente.

#ItemQtd.Preço unitárioTotal
1ILUMINAÇÃO - Delegação do MUNICÍPIO ao CONSÓRCIO de execução orçamentária descentralizada e transferência parcial dos serviços públicos de execução de procedimentos operacionais de manutenção e operação de instalações de iluminação pública, incluídas as fases de licitação, contratação e gestão do contrato, inclusive liquidação das despesas e pagamento, observado o detalhamento dos serviços e/ou obras delegadas, com fornecimento de materiais e equipamentos1 Prestaçao de ServiçosR$ 76.530,17R$ 76.530,17

Perguntas frequentes

Quem foi contratado?

CONSORCIO DE ADMINISTRAÇÃO DO SERVIÇO DE ILUMINAÇÃO PUBLICA - CASIP (CNPJ 20.957.637/0001-88), por R$ 76.530,17, em 16/01/2026.

Por que não houve licitação?

Dispensa com base na Lei 14.133/2021, Art. 75, XI: Dispensa de Licitação: para celebração de contrato de programa com ente federativo ou com entidade de sua Administração Pública indireta que envolva prestação de serviços públicos de forma associada nos termos autorizados em contrato de consórcio público ou em convênio de cooperação. Na contratação direta o órgão escolhe o fornecedor sem disputa, nos casos que a lei permite.

Ainda dá para participar?

Não. O fornecedor já foi escolhido. Para vender a este e a outros órgãos, acompanhe os editais abertos, em que há disputa.

Dados oficiais do governo brasileiro, atualizados em 30/09/2026 12:23. Contratação direta: dispensa sem disputa ou inexigibilidade de licitação (Lei 14.133/2021, arts. 74 e 75).